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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG: AG XXXXX20194050000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1º Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Roberto Machado
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. ART. 50, IV, DA LEI Nº 6.880/1980. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. O cerne da controvérsia consiste em saber se a agravada ostenta a condição de dependente de sua filha militar para, com isto, ser reintegrada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), garantido-lhe a assistência médico-hospitalar, através do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA.
2. Consta dos autos que a autora/agravada foi admitida no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) como dependente de sua filha militar, na condição de genitora sem atividade econômica remunerada, e que sua exclusão se deu em virtude do comando normativo constante no item 5.5, da NSCA 160-5/2017 (Norma para Prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovada pela Portaria nº 643/3SC, de 12/04/2017, do Comandante-Geral de Pessoal da Aeronáutica (COMGEP).
3. O art. 50, parágrafo 2º, V, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), considera dependentes do militar, dentre outros: "V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração". Já o parágrafo 4º do mesmo artigo da citada lei dispõe que "[...] não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial".
4. Ocorre que o item 5.5, da NSCA nº 160-5/2017 passou a considerar o rendimento proveniente de tal beneficio previdenciário como se remuneração fosse: "5.5 - Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar".
5. Ora, não pode a norma administrativa enquadrar como remuneração os valores auferidos em decorrência de aposentadoria, pensão por morte e pensão militar, porquanto não é possível restringir um direito que está expressamente previsto na legislação de regência, qual seja o art. 50, parágrafo 4º da Lei 6.8880/1980. Resta evidenciado que a norma infralegal em comento extrapolou o limite de regulamentar, ao contrariar o disposto no diploma legal em vigor (TRF5, AGTAC/PE nº XXXXX20184050000, Rel. Des. Fed. Janilson Bezerra de Siqueira, Terceira Turma, Julgamento: 04/10/2018).
6. Ademais, como bem ressaltou a decisão recorrida, o perigo da demora milita em favor da parte autora/agravada, "pois além de possuir 66 anos e realizar tratamento de saúde fisioterapêutico, interrompido drasticamente, é bastante improvável a aceitação da autora por planos de saúde se considerando o seu quadro preexistente de doenças, ou o custeio do plano de saúde seguramente comprometerá todos os proventos da demandante, cujo benefício possui valor mínimo".
7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, para manter a decisão que determinou a reinclusão da ora agravada no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), como dependente de sua filha militar, com o respectivo desconto para o Fundo de Saúde.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08008406820184050000/PE (TRF5)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927786315/ag-ag-8018440920194050000

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