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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08150123520184058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08150123520184058400
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
24 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da União Federal para figurar no feito, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda.
2. Uma vez constatado que a causa de pedir no presente caso diz respeito à correção monetária dos valores depositados na conta do PASEP da autora, exsurge inconteste ser apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. da Lei Complementar nº 08/70. Logo, não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal.
3. Registre-se que a incompetência não enseja a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao juízo competente, em mídia digitalizada, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015.
4. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja providenciada a remessa ao juízo competente.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08007200620174058101/CE (TRF5)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927788363/ac-ac-8150123520184058400