jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08117421220184058300
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
24 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0811742-12.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: SAMUEL ANTONIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: Luciana Emanuelle Almeida Ferreira e outro
APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro
ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Cuida-se de apelação interposta por SAMUEL ANTÔNIO DO NASCIMENTO contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, e julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, em relação à União.

Às suas razões, defende a legitimidade ad causam da União e do Banco do Brasil. A primeira, por deter a gerência contábil e financeira do PIS/PASEP; e o segundo, por administrar o programa e manter as contas individualizadas para cada servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço. No mérito, reitera que a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito a saques indevidos e má gestão de recursos do PASEP e a eventual ausência de recolhimento de tais valores, argumentando que "nao tem acesso a detalhamento ou documentos da sua conta PASEP e quando da aposentadoria o Banco do Brasil apenas disponibiliza um extrato com a descricao de valores ao servidor. A União, responsavel pelo pagamento do PASEP durante o contrato de trabalho do servidor, tambem age de forma desidiosa e nao fornece absolutamente nada sobre os valores que os servidores estão recebendo".

Em sua contradita, a União reafirma a sua ilegitimidade na lide, haja vista ser o Banco do Brasil quem administra os recurso do PASEP de modo "se o agente financeiro cometer algum equívoco na operacionalização dos saques, caberá a este a responsabilidade perante o ente federal e não ao contribuinte." Seguidamente, aponta a prescrição do fundo de direito, eis que as parcelas perquiridas deixaram de ser devidas desde 1989, por força do art. 239 da CRFB/88. Seguidamente, aponta equívoco da parte autora que deve verificar nos extratos se recebeu seus rendimentos anuais nos microfilmes dos extratos da conta PASEP. Finaliza defendendo a ausência de danos morais, já que ausente qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, do órgão federal.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0811742-12.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: SAMUEL ANTONIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: Luciana Emanuelle Almeida Ferreira e outro
APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro
ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal

VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

A pretensão deduzida na inicial diz respeito ao provimento jurisdicional que assegure o pagamento dos valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 62.984,11 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), bem como a condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos morais.

Pois bem.

O referido programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26/11/09/1975), nos seguintes termos:

Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

I - União:

1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

[...]

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. (Negritos acrescidos)

De ver-se, pois, por expressa determinação legal, que a competência da União nesses programas limita-se a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual, por sua vez, nos termos do referido art. 5º, compete a administração financeira do aludido Programa.

Quanto ao controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP, de igual modo recai sobre o Banco do Brasil a responsabilidade sobre alguma incorreção ou falha, conforme se extrai do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/17/06/2003[1].

Vejamos entendimento recente desta Eg. Corte em caso semelhante:

PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO E RETIRADA INDEVIDA DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A matéria devolvida a esta Corte no apelo da parte autora refere-se à competência da Vara Comum da Justiça Federal para dirimir a questão, haja vista a extinção do feito sem resolução de mérito, por entender o magistrado sentenciante ser competente o Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa. No caso em tela, entretanto, verifica-se uma questão prévia, qual seja, a competência do Juízo Federal.

2. Tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP do autor, razão pela qual exsurge inconteste a ser apenas o Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. da Lei Complementar nº 08/70. Logo, não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal.

3. Registre-se que a incompetência não enseja a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao juízo competente, em mídia digitalizada, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015.

4. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja providenciada a remessa ao juízo competente.

(PROCESSO: 08007200620174058101, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO:)

Assim sendo, uma vez constatado que a causa de pedir no presente caso diz respeito à suposta conduta ilícita do Banco réu e a ocorrência de suposto desfalque dos valores depositados na conta do PASEP do autor, exsurge inconteste ser apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. da Lei Complementar nº 08/70.

Logo, não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal.

Digno de registro que a incompetência não enseja a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao juízo competente, em mídia digitalizada, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015.

Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação para afastando a extinção do feito, com resolução do mérito, em relação à União e, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A e afastar a da União, determinando, por conseguinte, a remessa do presente processo, em mídia digitalizada, para a Justiça Estadual.

É como voto.



[1] Art.100. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação aoPASEPP, as seguintes atribuições:

I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970;

II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto;

III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto;

IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e

V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP.

Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar no 26, de 1975, e das disposições deste Decreto.



PROCESSO Nº: 0811742-12.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: SAMUEL ANTONIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: Luciana Emanuelle Almeida Ferreira e outro
APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro
ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, e julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, em relação à União.

2. Uma vez constatado que a causa de pedir no presente caso diz respeito à suposta conduta ilícita do Banco réu e a ocorrência de suposto desfalque dos valores depositados na conta do PASEP do autor, exsurge inconteste ser apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. da Lei Complementar nº 08/70. Logo, não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal.

3. Registre-se que a incompetência não enseja a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao juízo competente, em mídia digitalizada, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015.

4. Apelação parcialmente provida para afastando a extinção do feito, com resolução do mérito, em relação à União e, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A e afastar a da União, determinando, por conseguinte, a remessa do presente processo, em mídia digitalizada, para a Justiça Estadual.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 21 de maio de 2019 (data do julgamento).

dgaa





Processo: 0811742-12.2018.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - Magistrado
Data e hora da assinatura: 24/05/2019 10:29:15
Identificador: 4050000.15477587

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

19052410284247300000015452257

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927788366/ac-ac-8117421220184058300/inteiro-teor-927788372

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5048846-52.2016.4.04.0000 RS 2017/0194941-1