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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação 08081862020184058100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação 08081862020184058100
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA.

1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, bem como o custeio de tratamento de saúde, tendo a autora vindo a óbito após a prolação da sentença;
2. Em se tratando de ação personalíssima, com o falecimento da autora impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC;
3. Deve ser afastada a pretensão de responsabilização dos réus pelo pagamento das despesas já realizadas, dado que a jurisprudência dominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é no sentido de indeferir o pedido autoral;
4. Pela mesma razão, é descabida a condenação dos apelantes em honorários advocatícios, visto que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento;
5. Extinção do feito sem resolução de mérito. Apelações prejudicadas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927799586/apelreex-apelacao-8081862020184058100