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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08021487120184058300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08021487120184058300
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
21 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO E RETIRADA INDEVIDA DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Hipótese em que a causa de pedir deduzida na petição inicial diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP do autor, razão pela qual exsurge inconteste a ser apenas o Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. da Lei Complementar nº 08/70. Declaração da incompetência absoluta da Justiça Federal.
2. Os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o juízo competente, independentemente dos sistemas adotados, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3ºdo art. 64do CPC/2015. Precedentes desta Corte Regional.
3. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927817352/ac-ac-8021487120184058300