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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 05001268120098020022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
31 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_05001268120098020022_e1aa8.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, a fim de condenar o órgão previdenciário a conceder a aposentadoria por idade rural à autora, a partir da data do requerimento administrativo.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48)". 4. O requisito etário restou devidamente comprovado, segundo demonstra o documento de identidade, em que consta ter nascido em 07.11.47. 5. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. do CPC. 6. Verifica-se que o conjunto probatório é apto a demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida, a saber: documento do DATAPREV, constando a aposentadoria rural do esposo da autora; carteira do sindicato e respectivo pagamento de mensalidades; certidão de casamento; título eleitoral; ITR; certificado de cadastro rural dos anos de 2003, 2004 e 2005; escritura de compra e venda, datada de 1992; comprovantes de recebimento de sementes dos anos de 1990, 1992 e 1994; e documento alusivo ao Projeto Semear do ano de 1996 (Id. nº8020022.19791927). 7. A testemunha ouvida ratificou a prova material, comprovando o exercício da atividade rural pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício. Convém, neste ponto, reproduzir o seguinte trecho da sentença:"a prova produzida em audiência foi satisfatória. [...] a testemunha Angélica Cristina Viana, vizinha da autora, relatou que a conhece há mais de 20 (vinte) anos, que ela sempre foi agricultora, que a autora planta milho feijão, vendendo o excedente.[...] a testemunha efetivamente auxiliou na elucidação dos fatos, indicando o período em que a autora trabalhou na lavoura em regime de economia familiar". 8. Isto posto, devidamente comprovados a idade mínima necessária à obtenção do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período de atividade desenvolvida, faz jus a demandante ao benefício pleiteado. 9. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que seja fixado na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 10. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, nos autos do RE nº 870947 ED/SE, assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 03/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 870.947/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 12. Apelação do INSS parcialmente provida para, tão somente, aplicar a Súmula nº 111 do STJ.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 870947 ED/SE (STF)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927820304/apelreex-apelacao-5001268120098020022