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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG: Agravo de Instrumento - XXXXX-76.2015.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Convocado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_AGRAVO-DE-INSTRUMENTO-_00034617620154050000_b8d34.pdf
Inteiro TeorTRF-5_AGRAVO-DE-INSTRUMENTO-_00034617620154050000_db261.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES (BACENJUD) EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. DA LEI Nº 6.830/80. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ PARA COM O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Com relação à possibilidade de penhora via Bancejud, em momento anterior à citação, esta Quarta Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a sua aplicação depende, diretamente, da observância dos requisitos da medida cautelar, quais sejam, periculum in mora e fumus boni juris. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
2. Dos documentos coligidos aos autos não se presume a ocorrência de atuação fraudulenta por parte do agravante, de forma que, tendo o bloqueio ocorrido em momento anterior à citação, o prazo garantido pelo art. da Lei nº 6.830/80, qual seja, o de assegurar a execução, não foi obedecido. Assim sendo, a liberação dos valores constritos é medida que se impõe.
3. Ademais, o parcelamento da dívida e o pagamento de sua primeira parcela demonstram boa-fé por parte do agravante em quitar com a obrigação.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927821661/ag-agravo-de-instrumento-34617620154050000

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