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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08131072220184058100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08131072220184058100
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
14 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS. NACIONALIDADE CUBANA. CONTRATOS INDIVIDUAIS. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. TÉRMINO DO PRAZO. RENOVAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Hipótese em que o mérito da presente lide cinge-se a perquirir se o tratamento diferenciado dispensado aos médicos intercambistas de nacionalidade cubana, que manifestam interesse em prorrogar a adesão ao "Projeto Mais Médicos para o Brasil", mediante a participação do chamamento público regido pelo Edital nº 11, de 04/05/2016, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, ofende ou não o princípio constitucional da isonomia.
2. Nos termos da Leis nº 12.871/2013, da Lei nº 13.333/2016, bem como da Portaria Interministerial nº 1.369/2013/MS/MEC, de 08/07/2013, o ingresso dos médicos de nacionalidade cubana no "Projeto Mais Médicos para o Brasil", diferentemente do que ocorre com os demais participantes, se dá mediante Termo de Cooperação firmado entre a República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/MS), agência de saúde pública internacional fundada em 1902, integrante do sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do sistema das Nações Unidas (ONU), que se dedica a melhorar as condições de saúde dos países das Américas. O intercâmbio médico dos profissionais de Cuba, portanto, no âmbito da política pública em foco, não se realiza por meio de vínculo direto com a União (Ministério da Saúde).
3. Diante disso, firma-se a convicção de que a contratação dos médicos cubanos tem como fundamento ato discricionário que insere no campo político e diplomático da Administração Pública, de tal sorte que a atuação jurisdicional nessa relação jurídica é restrita e somente se justifica em hipóteses de flagrante violação aos princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Segundo a legislação de regência, afigura-se lícito o desligamento dos médicos estrangeiros ao "Projeto Mais Médicos para o Brasil", pois, no âmbito desse projeto, vige a temporalidade da cooperação internacional, dado que as atividades desempenhadas pelos médicos nesse programa jamais criam vínculos empregatícios de qualquer natureza, pois a contratação é temporária e de excepcional interesse público.
5. Além disso, a prorrogação da adesão dos médicos participantes do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" por mais de três anos, prevista na Lei nº 13.333/2016, não é uma imposição, mas uma possibilidade, cuja concretização depende da satisfação e da conjugação de certas regras e exigências.
6. Na espécie, o autor, médico de nacionalidade cubana, mediante contrato firmado em 01/11/2013, aderiu ao projeto em foco, passando a residir em Fortaleza, no Ceará. No entanto, com o fim do prazo do contrato, em 31/10/2016, conforme comunicação da OPAS, informando que o nome do autor consta na relação dos médicos com fim de missão, sem haver qualquer informação de que houve deliberação sobre a renovação da sua adesão, ele foi excluído do referido Projeto, cessando, portanto, as suas atividades em território nacional no âmbito desse programa.
7. Logo, findo o acordo existente entre o Brasil e a OPAS que legitimava a participação do autor no "Projeto Mais Médicos para o Brasil" e, ainda, considerando que não cabe a União decidir, deliberar sobre a permanência ou não dos médicos cubanos no referido Programa, não prospera a pretensão do autor de obrigar a União a renovar a sua adesão ao projeto, assegurando, assim, a sua permanência na política pública de saúde no Brasil.
8. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ADI 5035/DF (STF)
    • Ag 1433756/DF (TRF5)
      • AgInt no Ag 1433738/ES (STJ)
        • AI 864689 (STF)
          • ARE 951257 (STF)

            Referências Legislativas

            Observações

            PJe
            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927836775/ac-ac-8131072220184058100