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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08014549120164058100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08014549120164058100
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT.

1. Hipótese em que a autora objetiva a anulação de auto de infração lavrado pelo DNIT, que lhe imputou multa por excesso de velocidade em rodovia federal (BR 116), ao fundamento de que não seria o DNIT competente para autuar condutor de veículo por excesso de velocidade em área urbana, ainda que em rodovias federais;
2. O eg. STJ, nos autos do REsp 1.613.733-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que,o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, parágrafo 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
3. Sem razão, portanto, a autora, ao defender que, tendo a infração por ela cometida ocorrido área urbana, a competência para fiscalizar e aplicar multas seria do Município;
4. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1613733/RS (STJ)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI-10233 ANO-2001 ART-82 PAR-3
    • LEG-FED LEI-9503 ANO-1997 ART-21
    • LEG-FED RES-66 ANO-1998 (CONTRAN)

    Observações

    PJe
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