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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
DJE - Data::04/05/2018 - Página::147
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_00080008120104058400_0ca5c.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_00080008120104058400_fd55b.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_00080008120104058400_d4b18.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 18814-RN (0008000-81.2010.4.05.8400/01)

APTE : PAPI - PRONTO SOCORRO E CLÍNICA INFANTIL DE NATAL LTDA

ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (NATAL)

EMBTE : PAPI - PRONTO SOCORRO E CLÍNICA INFANTIL DE NATAL LTDA

ORIGEM : 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte - RN

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

RELATÓRIO

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, para assegurar a compensação das parcelas recolhidas indevidamente a título de aviso prévio indenizado, observando-se a prescrição quinquenal; e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as horas extras, bem como para determinar que a compensação seja feita observando-se o disposto no art. 26 da Lei nº 11.457/2007.

A parte autora defende a reforma do acórdão, no sentido de afastar a limitação do direito à compensação com as provas existentes nos autos, haja vista que o que se busca com a presente ação é apenas a declaração desse direito, cabendo ao Fisco, posteriormente, atestar a regularidade do procedimento. Requer, ainda, que seja suprida a falha pela discussão específica do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e IN/INSS nº 20/07, do Decreto nº 6.727/09 e da IN/INSS nº 925/09, desde logo prequestionados.

A Fazenda Nacional afirma a existência de contradição entre os fundamentos do acórdão ora embargado e o seu dispositivo, na parte em que dá parcial provimento à apelação do particular, tendo em vista que nenhuma das pretensões recursais do impetrante foi acolhida pela eg. Turma. Defende, também, ofensa ao art. 97 da CF/88 e à Súmula nº 10 do STF, quando o acórdão deixou de aplicar os artigos 22, I e 28, I, § 9º da Lei nº 8.212/91. Por fim, sustenta a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e 13º salário calculado sobre o aviso prévio indenizado.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa independente de pauta.

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Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

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Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 18814-RN (0008000-81.2010.4.05.8400/01)

APTE : PAPI - PRONTO SOCORRO E CLÍNICA INFANTIL DE NATAL LTDA

ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (NATAL)

EMBTE : PAPI - PRONTO SOCORRO E CLÍNICA INFANTIL DE NATAL LTDA

ORIGEM : 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte - RN

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

VOTO

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI (RELATORA): Primeiramente, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à alegada existência de contradição no acórdão ora embargado.

De fato, o acórdão manteve os termos da sentença no que se refere à inexigibilidade da contribuição previdenciário sobre o aviso prévio indenizado; à aplicação do prazo prescricional quinquenal; ao direito à compensação com observância ao disposto no art. 170-A do CTN e à necessidade de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos.

Observo, portanto, que nenhuma das pretensões recursais da empresa impetrante foi acolhida no acórdão, motivo pelo qual afasto a contradição apontada, para negar provimento à apelação por ela interposta.

Entendeu, ainda, o acórdão embargado que o aviso prévio indenizado não tem natureza remuneratória, posto que não se incorpora para fins de aposentadoria, tendo caráter eminentemente indenizatório, visto que é pago para amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado pelo empregador, não devendo o mesmo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O mesmo raciocínio também se aplica ao 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que o acessório segue o principal.

Por oportuno, destaco que não houve contrariedade ao art. 97 da CF/88, nem o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF.

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Com efeito, a decisão embargada em momento algum declarou a inconstitucionalidade dos arts. 22 e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, apenas se entendeu que as verbas discutidas não são hipóteses de incidência da contribuição previdenciária, em face do caráter indenizatório delas.

A matéria foi tratada no campo infraconstitucional. Assim, não havendo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal na decisão recorrida, desnecessária é a observância da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal.

Nesse sentido, transcrevo precedente desta Turma Julgadora:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

- Analisando o pedido de compensação, observa-se que não foi devidamente enfrentado pelo acórdão embargado. A mesma deverá obedecer às restrições da Lei nº 11.457/2007, sem a incidência dos limites percentuais do art. 89, da Lei 8212/91.

- Com relação aos demais temas essenciais dos recursos, além dos que gravitaram em torno da compensação do que foi pago a título de contribuição previdenciária patronal, analisando a sua própria inexigibilidade, incidente sobre o adicional de 1/3 de férias, observando-se, para isso, o art. 170-A, do CTN, foram devidamente analisados pelo acórdão embargado, sendo certo não prosperar à alegada violação da cláusula de reserva de plenário, haja vista que o acórdão, baseando-se em jurisprudência do STF (Ag Reg RE nº 545.317-DF), e entendimento desta eg. Quarta Turma, não declarou a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, pelo que descabe falar em violação ao art. 97, da CF/88. (grifo nosso)

- Eventual inconformismo quanto à decisão turmária, deve ser articulada pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequado para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso.

- Parcial provimento aos embargos para declarar que a compensação deverá obedecer às restrições da Lei nº 11.457/2007, sem a incidência dos limites percentuais do art. 89, da Lei 8212/91.(TRF5. Quarta Turma. Ac 451436/01/CE. Rel. Des. Fed. Edílson Nobre. Julg. 22/2/2011. DJ 3/3/2011, p. 267)

O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado

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abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.

Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS ILEGÍVEIS. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente existentes no acórdão.

2. O que a embargante chama de vício é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados.

3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo omissões a serem sanadas.

4. Incumbe ao agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível, uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ.

5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. Primeira Turma. EDcl no AgRg no Ag nº 1321768/RJ. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julg. em 07/12/2010. Publ. DJe 16/12/2010).

Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

Ademais, como é de sabença geral, não está o Juiz obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte em seu recurso, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria. Assim tem sido o entendimento do mesmo colendo STJ, tal como exemplifica o julgado a seguir transcrito:

“ PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. O aresto recorrido não está eivado de omissão e tampouco padece de fundamentação, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.

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2. O Tribunal a quo manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, apenas entendendo em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente.

3. Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 938.417/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.09.07).

4. (...).

5. Agravo regimental não provido.” (STJ. Segunda Turma. AgRg nos EDcl no Ag nº 105823/SP. Rel. Min. CASTRO MEIRA. Julg. em 16/12/2008. Publ.DJe 09/02/2009).

Diante do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração da impetrante e dou parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, apenas para afastar a contradição apontada, negando provimento à apelação interposta pela impetrante.

É como voto.

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APTE : FAZENDA NACIONAL

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EMBTE : PAPI - PRONTO SOCORRO E CLÍNICA INFANTIL DE NATAL LTDA

ORIGEM : 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte - RN

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VIOLAÇÃO DA CLAÚSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

I. O acórdão manteve os termos da sentença no que se refere à

inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado; à aplicação do prazo prescricional quinquenal; ao direito à compensação com observância ao disposto no art. 170-A do CTN e à necessidade de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos. Observa-se, portanto, que nenhuma das pretensões recursais da empresa impetrante foi acolhida no acórdão, motivo pelo qual deve ser afastada a contradição, para negar provimento à apelação por ela interposta.

II. Entendeu-se no acórdão embargado que o aviso prévio indenizado não

tem natureza remuneratória, posto que não se incorpora para fins de aposentadoria, tendo caráter eminentemente indenizatório, visto que é pago para amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado pelo empregador, não devendo o mesmo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

III. A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano

infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos arts. 22 e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é desnecessária a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal.

IV. Inexistência de violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão

acerca de questão já discutida e decidida.

VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento

dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou

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obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

VII. Embargos de declaração da impetrante improvidos e embargos de

declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, apenas para afastar à contradição apontada, negando provimento à apelação interposta pela empresa impetrante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, em que são partes as acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração da impetrante e dar parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Recife, 18 de outubro de 2011.

Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI

Relatora

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927852129/apelreex-apelacao-80008120104058400/inteiro-teor-927852150