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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
DJE - Data::04/05/2018 - Página::147
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_00080008120104058400_0ca5c.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_00080008120104058400_fd55b.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_00080008120104058400_d4b18.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

APELREEX Nº 18814/RN (0008000-81.2010.4.05.8400)

APELANTE : PAPI - PRONTO SOCORRO E CLÍNICA INFANTIL DE NATAL LTDA

ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) e outros

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

(NATAL)

ORIGEM : 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte

RELATOR : DES. FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Os presentes autos vieram-me conclusos em face de decisão do em. VicePresidente para que fosse verificado se era o caso de adequação do acórdão proferido por esta Turma à decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565160, na qual fora reconhecida a repercussão geral (Tema 20).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

APELREEX Nº 18814/RN (0008000-81.2010.4.05.8400)

APELANTE : PAPI - PRONTO SOCORRO E CLÍNICA INFANTIL DE NATAL LTDA

ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) e outros

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

(NATAL)

ORIGEM : 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte

RELATOR : DES. FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

No que diz respeito ao Tema 20 (RE 565160), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “ A contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à EC nº 20/1998” .

Registre-se que naquele feito o contribuinte pretendia afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, sobre gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva, ou concedidas por mera liberalidade do empregador.

No entanto, o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seu respectivo décimo terceiro proporcional.

Acerca de tal matéria, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 892238 – Tema 908), conforme evidencia a ementa em destaque:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL . AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

REPERCUSSÃO GERAL. (STF, Pleno, RE 892238, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.09.2016) [destaques acrescidos].

Isto posto, não vislumbro divergência entre o acórdão lavrado por esta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565160.

Forte nessas razões, voto pela devolução dos autos à Vice-Presidência.

É como voto.

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GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

APELREEX Nº 18814/RN (0008000-81.2010.4.05.8400)

APELANTE : PAPI - PRONTO SOCORRO E CLÍNICA INFANTIL DE NATAL LTDA

ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) e outros

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

(NATAL)

ORIGEM : 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte

RELATOR : DES. FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DO 13º PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 565160. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICEPRESIDÊNCIA.

1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos

casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.

2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a

esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 656160). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador.

3. Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional que discute

unicamente a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seu respectivo décimo terceiro proporcional, matérias em que o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 892238 – Tema 908).

4. Ausência de divergência entre o acórdão antes proferido por este

Colegiado e a orientação firmada pelo Excelso Pretório no RE 565160.

5. Devolução dos autos à Vice-Presidência.

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GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, DEVOLVER OS AUTOS à Vice-Presidência, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 24 de abril de 2018 (data do julgamento).

Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

Relator

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