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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001319-70.2011.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
DJE - Data::04/05/2018 - Página::167
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00013197020114058300_82cc8.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00013197020114058300_59540.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00013197020114058300_d3ea2.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GANHOS HABITUAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 565160/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.

1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565160/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20).
3. Na hipótese dos autos, o recurso extraordinário do particular tratou sobre a incidência da contribuição sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e por transferência.
4. Quanto a tais adicionais, não se verifica qualquer discrepância entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que este Colegiado decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas.
5. O Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, cingiu-se à discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sua respectiva parcela de 13º salário.
6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral nestas matérias (RE 892238 - Tema 908).
7. Dessa forma, a solução da questão coube ao Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 1.230.957, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu não incidir a contribuição previdenciária, dentre outras verbas, sobre o aviso prévio indenizado, bem como, partindo do princípio de que o acessório segue o principal, sobre sua respectiva parcela do 13º salário, uma vez flagrante sua natureza indenizatória.
8. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC.
9. Devolução dos autos à Vice-Presidência.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 565160 (STF)
    • RE 892238 (STF)
      • REsp 1230957 (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927852505/ac-apelacao-civel-13197020114058300