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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
DJE - Data::04/05/2018 - Página::167
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00013197020114058300_82cc8.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00013197020114058300_59540.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00013197020114058300_d3ea2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL Nº 524647-PE (000131970.2011.4.05.8300/01)

APTE : ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e outro

ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

EMBTE : ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

EMBTE : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 3ª Vara Federal de Pernambuco - PE

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

RELATÓRIO

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para assegurar à impetrante o direito de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas ao segurado empregado a título de aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º proporcional, bem como à compensação das parcelas recolhidas indevidamente a tais títulos, observando se a prescrição decenal ou quinquenal, conforme a época do recolhimento indevido, ou seja, se antes ou depois da LC nº 118/05, nos limites acima expostos.

A empresa impetrante sustenta que o acórdão da Quarta Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do art. 195, I, do art. , XVI e XXIII, ambos da Constituição Federal/88 e do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, desde logo prequestionados.

A Fazenda Nacional argumenta que o acórdão foi omisso quanto ao critério intertemporal utilizado na contagem da prescrição após a vigência da LC n.º 118/2005, sendo necessária a aplicação da orientação do STF no RE 566.612/RS, julgado sob o regime de repercussão geral. Requer, também, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 194, 195 e 201, todos da CF/88, desde logo prequestionados.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa independente de pauta.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL Nº 524647-PE (000131970.2011.4.05.8300/01)

APTE : ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e outro

ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

EMBTE : ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

EMBTE : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 3ª Vara Federal de Pernambuco - PE

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

VOTO

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI (RELATORA): Assiste razão à Fazenda Nacional no que se refere à contagem da prescrição após a LC 118/05.

Acontece que, o STF, no julgamento do RE 566.561/RS, DJ 4.8.2011, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Ellen Gracie, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vocatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, conforme se verifica no Informativo n.º 634 abaixo transcrito:

“ É inconstitucional o art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“ Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional” ; CTN: “ Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados” ]. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito— v. Informativo 585.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio da segurança jurídica — nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF — e considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3º da LC 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos (pagamento indevido) ocorridos após o término do período de vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011. (RE 566621)

Assim, passo a acompanhar a decisão da Suprema Corte.

No caso, tendo a ação sido ajuizada em 24/01/2011, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu ao ajuizamento do feito, recolhidas indevidamente pela impetrante, a título de aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º proporcional.

Quanto às demais questões suscitadas nos embargos declaratórios, observo que se repete argumentação já veiculada nos autos.

Entendeu o acórdão embargado que o aviso prévio indenizado não tem natureza remuneratória, posto que não se incorpora para fins de aposentadoria, tendo caráter eminentemente indenizatório, visto que é pago para amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado pelo empregador, não devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O mesmo raciocínio também se aplica ao 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que o acessório segue o principal.

O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.

Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS ILEGÍVEIS. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente existentes no acórdão.

2. O que a embargante chama de vício é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados.

3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo omissões a serem sanadas.

4. Incumbe ao agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível, uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ.

5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. Primeira Turma. EDcl no AgRg no Ag nº 1321768/RJ. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julg. em 07/12/2010. Publ. DJe 16/12/2010).

Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

Ademais, como é de sabença geral, não está o Juiz obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte em seu recurso, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria. Assim tem sido o entendimento do mesmo colendo STJ, tal como exemplifica o julgado a seguir transcrito:

“ PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. O aresto recorrido não está eivado de omissão e tampouco padece de fundamentação, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.

2. O Tribunal a quo manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, apenas entendendo em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente.

3. Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 938.417/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.09.07).

4. (...).

5. Agravo regimental não provido.” (STJ. Segunda Turma. AgRg nos EDcl no Ag nº 105823/SP. Rel. Min. CASTRO MEIRA. Julg. em 16/12/2008. Publ.DJe 09/02/2009).

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte impetrante e dou parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, atribuindo-lhes efeitos modificativos, ante a decisão do STF sob o regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B, § 3º), para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal aplicada após os 120 dias de vigência da LC n.º 118/2005, para o pagamento das parcelas devidas.

É como voto.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL Nº 524647-PE (000131970.2011.4.05.8300/01)

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APDO : FAZENDA NACIONAL

EMBTE : ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

EMBTE : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 3ª Vara Federal de Pernambuco - PE

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

I. Entendeu o acórdão embargado que o aviso prévio indenizado não tem

natureza remuneratória, posto que não se incorpora para fins de aposentadoria, tendo caráter eminentemente indenizatório, visto que é pago para amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado pelo empregador, não devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

II. O mesmo raciocínio também se aplica ao 13º salário proporcional

incidente sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que o acessório segue o principal.

III. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art.

543-C, § 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Ellen Gracie, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vocatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF.

IV. No caso, tendo a ação sido ajuizada em 24/01/2011, encontram-se

prescritas as parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu a ajuizamento do feito, recolhidas indevidamente pela impetrante, a título de aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º proporcional.

V. Inexistência de violação ao art. 194, ao art. 195, I, ao art. 201, ao art. 7º,

XVI e XXIII, todos da Constituição Federal/88 e ao art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91.

VI. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão

acerca de questão já discutida e decidida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

VII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento

dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

VIII. Embargos de declaração da parte impetrante improvidos. Embargos de

declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, ante a decisão do STF sob o regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B, § 3º), para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal aplicada após os 120 dias de vigência da LC n.º 118/2005, para o pagamento das parcelas devidas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração da parte impetrante e dar parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Recife, 20 de setembro de 2011.

Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI

Relatora

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927852505/ac-apelacao-civel-13197020114058300/inteiro-teor-927852523