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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
DJE - Data::04/05/2018 - Página::167
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00013197020114058300_82cc8.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00013197020114058300_59540.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00013197020114058300_d3ea2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

AC Nº 524647/PE (0001319-70.2011.4.05.8300)

APTE : ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e outro

ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 3ª Vara Federal de Pernambuco

RELATOR : DES. FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Os presentes autos vieram-me conclusos, em face de decisão do em. Desembargador Vice-Presidente, para que fosse verificado se era o caso de adequação do acórdão proferido por esta Turma à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565160, no qual fora reconhecida a repercussão geral (Tema 20).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

AC Nº 524647/PE (0001319-70.2011.4.05.8300)

APTE : ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e outro

ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 3ª Vara Federal de Pernambuco

RELATOR : DES. FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

No que diz respeito ao Tema 20 (RE 565160), o Supremo Tribunal firmou a seguinte tese: “ A contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à EC nº 20/1998” .

Registre-se que, naquele feito, o contribuinte pretendia afastar a incidência

da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de

insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50%

do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que

em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por

liberalidade do empregador [1] .

Com relação ao Recurso Extraordinário interposto pelo particular, nota-se que tratou sobre a incidência da contribuição sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e por transferência.

Quanto a tais adicionais, não se verifica qualquer discrepância entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que este Colegiado decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas.

No que diz respeito ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, cingiuse à discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sua respectiva parcela de 13º salário.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral nestas matérias (RE 892238– Tema 908), conforme evidencia a ementa em destaque:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE

CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO.

INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, Pleno, RE 892238, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.09.2016)– destaques acrescidos.

Dessa forma, a solução da questão coube ao Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 1.230.957, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu não incidir a contribuição previdenciária, dentre outras verbas, sobre o aviso prévio indenizado, bem como, partindo do princípio de que o acessório segue o principal, sobre sua respectiva parcela do 13º salário, uma vez flagrante sua natureza indenizatória.

Importante frisar que o acórdão outrora prolatado por esta Turma está em perfeita sintonia com tais paradigmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, não havendo divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565160, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, II, do CPC. Logo, voto pela devolução dos autos à Vice-Presidência.

É como voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

AC Nº 524647/PE (0001319-70.2011.4.05.8300)

APTE : ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e outro

ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 3ª Vara Federal de Pernambuco

RELATOR : DES. FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GANHOS HABITUAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 565160/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.

1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos

de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior.

2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta

Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565160/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20).

3. Na hipótese dos autos, o recurso extraordinário do particular tratou sobre a

incidência da contribuição sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e por transferência.

4. Quanto a tais adicionais, não se verifica qualquer discrepância entre o

acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que este Colegiado decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas.

5. O Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, cingiu-se à discussão acerca

da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sua respectiva parcela de 13º salário.

6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral nestas

matérias (RE 892238 – Tema 908).

7. Dessa forma, a solução da questão coube ao Superior Tribunal de Justiça,

que, no julgamento do REsp 1.230.957, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu não incidir a contribuição previdenciária, dentre outras verbas, sobre o aviso prévio indenizado, bem como, partindo do princípio de que o acessório segue o principal, sobre sua respectiva parcela do 13º salário, uma vez flagrante sua natureza indenizatória.

8. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o

paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC.

M112 9 0 . 9 Devolução dos autos à Vice-Presidência.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, DEVOLVER OS AUTOS à Vice-Presidência, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 24 de abril de 2018 (data do julgamento).

Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927852505/ac-apelacao-civel-13197020114058300/inteiro-teor-927852524