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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08118855520194058400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 08118855520194058400

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

22 de Julho de 2020

Relator

Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o IFRN a conceder à apelada o abono de permanência postulado, com efeitos retroativos a outubro de 2014, quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária especial de professor, observada a prescrição quinquenal. Honorários recursais fixados em 10% do valor da condenação.
2. Em seu apelo, o IFRN alega, em síntese, que, só após a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, verificou-se o direito ao abono de permanência da apelada, cujos requisitos retroagem à data da publicação da referida Emenda Constitucional, ou seja, a partir de 13/11/2019.
3. O Eg. STF já firmou jurisprudência no sentido de que é legítimo o pagamento de abono de permanência, nos termos do art. 40, parágrafo 19, da CF/1988, ao servidor que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (ARE 954408, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJE de 22/04/2016).
4. No caso concreto, conforme consta da sentença, "consoante a prova dos autos, a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária especial em 6 de outubro de 2014, pois nesta data contava com: a) 52 (cinquenta e dois) anos de idade; b) 25 (vinte e cinco) anos e 1 (um) dia de tempo de contribuição; c) 25 (vinte e cinco) anos e 1 (um) dia de efetivo exercício no serviço público exclusivamente na função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e d) 5 (cinco) anos e 1 (um) mês no cargo de professora do IFRN". 5. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ARE 954408 (STF)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927853004/ac-ac-8118855520194058400

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