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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08017728520204050000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre (Convocado)
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0801772-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: LUCIANA RAPOSO GAMEIRO TORRES
ADVOGADO: Jennyfer Kelly Ribeiro Pedrosa Alves e outro
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820018-95.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara/PE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0820018-95.2019.4.05.8300, deferiu medida liminar para determinar a aplicação do redutor de 24/25 avos no cálculo da aposentadoria proporcional por invalidez da impetrante, ora recorrida

O douto julgador monocrático entendeu que como, por força do que preceitua a norma inserta no art. 2º da LC nº 144/2014, o tempo de contribuição mínimo para a aposentação do Policial Federal é de 25 anos - cargo que a recorrida ocupou por 19 anos, 3 meses e 11 dias -, o divisor para o coeficiente de apuração de seu salário de benefício seria 24/25 avos, ou seja, a totalidade em anos do tempo efetivo de contribuição (24) e o tempo de contribuição mínimo exigido para o benefício integral (25 anos).

A recorrente, por seu turno, alega, em seu recurso, que, consoante restou decidido pelo Ministério da Economia (Nota Técnica-SEI nº 13/2019/DIPPS/CGPRE/DEREB/SGP/SEDGG-ME)- posteriormente corroborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (Nota Técnica nº 373/2019/NALP/CGGP/SAA/SE/MJ)-, "o fundamento de validade constitucional da aposentadoria por invalidez do servidor policial é o inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal combinado com a regra geral da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade do RPPS, isto é, a alínea a do inciso IIIdo § 1º do art. 40 da Constituição, de que resulta o divisor de 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, para fins de cálculo dos proventos proporcionais".

Acrescenta, inclusive, que o Ministério da Economia é gestor do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPI - cabendo à Polícia Federal apenas o cadastramento das informações de aposentadoria, não sendo viável, por absoluta limitação técnica, o lançamento de proporcionalidade diversa da contida no Parecer nº 2/2017/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-MF.

Requer, assim, a concessão de édito judicial que suspenda os efeitos advindos da decisão recorrida, de modo a que seja restabelecida a proporcionalidade de 24/30 avos nos proventos de aposentadoria da agravada, a qual passou à inatividade em junho de 2019

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 4050000.19848221).

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0801772-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: LUCIANA RAPOSO GAMEIRO TORRES
ADVOGADO: Jennyfer Kelly Ribeiro Pedrosa Alves e outro
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820018-95.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE

VOTO

A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo restou assentada nos seguintes termos:

"Cumpre-me examinar, neste instante processual, tão somente o pedido de efeito suspensivo requestado, providência que se reveste de natureza excepcionalíssima e que apenas deve ser ministrada quando presentes, de forma estreita e cumulativa, os requisitos da relevante fundamentação do recurso e do perigo de lesão grave e de difícil reparação em aguardar o julgamento do órgão colegiado.

Não antevejo razões hábeis a garantir a concessão do efeito suspensivo requerido. Isso porque como a regra contida no art. 1º da LC nº 51/1985, com a redação conferida pela LC nº 144/2014, expressamente estabeleceu que o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria integral do Policial Federal seria 25 anos (dada a natureza especial das atividades por ele desenvolvidas), o divisor para o coeficiente de apuração do salário de benefício da recorrida é de fato 24/25 avos e não 24/30 avos, consoante requestado pela ora recorrente.

Registro, inclusive, que foi esse o entendimento adotado pela eg. Quarta Turma desta Corte Regional quando do julgamento da APELREEX 5475, a qual é aplicável ao caso mutatis mutandis, dada a peculiaridade de o apelado, naquele recurso, ser do sexo masculino e por isso poder se aposentar com proventos integrais após 30 anos de contribuição, daí a razão de, àquela oportunidade, entender-se correto o critério de 23/30 avos. Confira-se, porque oportuno, a ementa daquele julgado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO. DIVISOR. 30 ANOS. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI 11.960/2009. 1 - A Lei Complementar 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567110/AC, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), em julgado submetido à regra do art. 543-B do CPC, sendo assegurado, portanto, aos policiais o direito de usufruir de aposentadoria especial aos 30 anos de serviço, ao ser cumprido o requisito de 20 anos de carreira estritamente policial. 2 - A aposentadoria por invalidez do servidor público está prevista no art. 186, I, da Lei 8.112/90, sendo os proventos calculados de forma integral ou proporcional de acordo com a situação especificada na lei. 3 - O cerne da demanda consiste em definir o critério de cálculo dos proventos, se estes devem ser calculados considerando 30 ou 35 anos de serviço, uma vez não haver dúvidas de que o recorrido implementou 23 anos de serviço ao tempo de sua aposentadoria por invalidez, atendido o requisito de 20 anos de carreira estritamente policial. 4 - Não se trata de confundir duas regras de aposentadoria conforme defende o apelante, mas sim de aplicar ao caso, com razoabilidade, o critério mais justo, a ensejar-lhe o direito a ser beneficiado pela regra que prevê aposentadoria integral aos 30 anos de serviço, o que deverá ser considerado como razão (23/30 avos) para apurar os seus proventos, conforme a própria administração já havia concedido durante o interstício de 2001 a 2007, não se reconhecendo fundamento legal na norma administrativa que determinou a alteração de tal critério de cálculo para 23/35 avos. 5 - Ausente o interesse recursal quanto à condenação da União em honorários advocatícios, uma vez arbitrada esta segundo a regra do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, conforme defendido pela própria recorrente [...]. 7 - Não provimento do apelo e parcial provimento da remessa oficial para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora e correção monetária, a partir de sua vigência. (TRF5. APELREEX nº 5475, órgão julgador: Quarta Turma, Desembargador Federal Edilson Nobre, Publicação: DJE de 1.3.2012, p. 514). (Grifei).

Por derradeiro, apenas saliento que a circunstância de o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE) não aceitar, segundo afirma a recorrente, o cadastramento de proporcionalidade diversa da contida no Parecer nº 2/2017/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-MF não pode impedir, por si só, a manutenção do provimento combatido, mormente quando se verifica que este fora prolatado em consonância com o que dispõe o diploma legal que rege a matéria.

Com essas considerações, indefiro o pedido de efeito suspensivo reclamado.

Adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos expostos no ato judicial suso transcrito, tendo em vista que após a prolação do decisum em referência não foi coligido qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação adotada por ocasião do exame liminar do recurso.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.



EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARREIRA POLICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. FORMA DE CÁLCULO. DIVISOR. LEIS COMPLEMENTARES 51/85 E 144/2014. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar a aplicação do divisor de 24/25 avos no cálculo da aposentadoria proporcional por invalidez da impetrante, ora recorrida.

2. A regra contida no art. 1º da LC nº 51/1985, com a redação conferida pela LC nº 144/2014, cuja recepção pela ordem constitucional vigente foi reconhecida pelo Supremo (RE 567110/AC, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), expressamente estabeleceu que o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria integral do servidor público policial seria 25 anos (dada a natureza especial das atividades por ele desenvolvidas), desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

3. Tendo a recorrida ocupado o cargo de Policial Federal por 19 anos, 3 meses e 11 dias, tem-se que o divisor para o coeficiente de apuração de seu salário de benefício é de fato 24/25 avos, ou seja, a totalidade em anos do tempo efetivo de contribuição (24) dividido pelo tempo de contribuição mínimo exigido para o benefício integral (25 anos), e não 24/30 avos, como alega a recorrente.

4. Precedente deste eg. Quarta Turma: APELREEX nº 5475, Desembargador Federal Edilson Nobre, DJE de 1.3.2012.

5. A circunstância de o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE) não aceitar, segundo afirma a recorrente, o cadastramento de proporcionalidade diversa da contida no Parecer nº 2/2017/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-MF não pode impedir, por si só, a manutenção do provimento combatido, mormente quando se verifica que este fora prolatado em consonância com o que dispõe o diploma legal que rege a matéria.

6. Agravo de instrumento improvido.

mjc



ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Relator





Processo: 0801772-85.2020.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE - Magistrado
Data e hora da assinatura: 24/07/2020 15:04:44
Identificador: 4050000.21690648

Para conferência da autenticidade do documento:
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Para acessar o processo originário:
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20072415030079400000021655118

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