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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08009004720164058201

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 08009004720164058201

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

16 de Agosto de 2017

Relator

Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Convocado)
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO art. 90, PARÁGRAFO 4º, do CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida em embargos de terceiro que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o bem imóvel, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, a, do NCPC.
2. Entendeu o juízo a quo que a União é quem deve suportar a condenação dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, posto que o embargante, antes da efetivação da penhora do bem imóvel em questão, notadamente em 27.09.2010, já havia adquirido o referido bem através de escritura pública de compra e venda, tendo o crédito tributário em questão somente sido inscrito em dívida ativa no dia 11.11.2011, mais de 13 (treze) meses após a efetivação da compra do bem.
3. Objetiva a apelante, em suas razões de recurso, a reforma da sentença, de modo que, considerando o reconhecimento do pedido por parte da embargada, seja aplicado o art. 90, parágrafo 4º do CPC/2015, devendo ser reduzido o valor dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.
4. É pacifico que nos embargos de terceiro, os honorários sucumbenciais serão suportados por quem deu causa à penhora indevida, nos termos da Súmula 303/STJ, verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 5. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a União deve arcar com os honorários sucumbenciais, sendo objeto de irresignação do exequente apenas a redução do valor dos honorários em 5% sobre o valor da causa. 6. In casu, aplicável o disposto no art. 90, parágrafo 4º, CPC/2015 ("se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade"), uma vez que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, e em tendo sido cumprido o determinado judicialmente (sem objeção ao levantamento da penhora incidente sobre o imóvel - ID 4058201.1199270), deve-se reduzir à metade a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na sentença recorrida. 7. Apelação provida para reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC/2015.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927857377/ac-ac-8009004720164058201

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