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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08080116220194058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08080116220194058400
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado)
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUXILIAR DE PINTOR E PINTOR A PISTOLA. PPP E LTCAT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial. Condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
2. Na Apelação, argumentou-se, em síntese, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico comprovam a especialidade dos períodos de 14/05/1991 a 31/10/1994 e de 01/11/1994 a 22/11/2017, uma vez que esteve sujeito aos riscos químicos (tintas contendo hidrocarbonetos aromáticos) e riscos ergonômico (trabalho em pé) e risco de acidente (cortes e tropeços). Aduz que os aludidos períodos estão sob a égide do Decreto nº 53.831/64, e Anexo I, do Decreto 83.080/79, indicando a função de pintor sob os Códigos 2.5.4 e 2.5.3, respectivamente.
3. Prova do caráter especial das atividades de Auxiliar de Pintor e de Pintor a Pistola, com solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, tintas e vernizes, no período de 14/05/1991 a 31/10/1994 e de 01/11/1994 a 28/04/1995, visto que tal atividade está devidamente enquadrada no código 2.5.4 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional.
4. Impossibilidade de reconhecimento como especial do período entre 29/04/95 a 22/11/2017, trabalhado pelo Apelado como Pintor na mesma empresa, este não deve ser reconhecido como especial, eis que o Autor não comprovou que se submeteu aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, consoante se infere do PPP e do LTCAT juntados aos autos.
5. O Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo especial mínimo de 25 anos, na data de entrada do requerimento administrativo. Apelação provida, em parte (item 3).

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1151363/MG (STJ)
    • ARE 664335/SC (STF)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927858022/ac-ac-8080116220194058400

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