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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08009058520154058401

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08009058520154058401
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado)
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS NEGROS. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. INCLUSÃO CONCOMITANTE NA LISTA GERAL E NA LISTA DE COTISTAS. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação contra sentença do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente pedido de retificação da lista dos candidatos negros convocados para a segunda etapa de concurso público realizado pela União e CESPE/UNB.
2. Caso em que se pretende excluir os candidatos negros aptos a se classificarem na primeira etapa do concurso pela ampla concorrência, da lista de convocação de candidatos negros habilitados para prosseguirem no certame, reposicionando o demandante na classificação.
3. Os candidatos negros concorrem concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso, inexistindo ilegalidade na convocação simultânea desses candidatos para a segunda etapa do certame na lista geral e na lista de cotistas. Inteligência do Art. da Lei nº 12.990/2014.
4. A destinação das vagas da ampla concorrência e daquelas reservadas às cotas somente ocorre no final do concurso público, a partir da classificação definitiva, não se podendo excluir os candidatos negros da concorrência pelas cotas em uma etapa do certame, antes da aprovação final.
5. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927860849/ac-ac-8009058520154058401

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