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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG: AG 08013025920174050000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 08013025920174050000

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

23 de Agosto de 2017

Relator

Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PERMANÊNCIA DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. GARANTIA DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda entre a parte autora e a Imperial Construtora e Empreendimentos LTDA, extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação à Construtora ré, por ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual (juízo competente), prosseguindo o feito em relação à Caixa.
2. Reformada a decisão monocrática impugnada por meio de agravo interno, que não conheceu do agravo de instrumento por perda do objeto, em razão da prolação superveniente de sentença nos autos do processo originário. A sentença reportada indeferiu a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC/2015, ante a ausência do recolhimento das custas processuais. Ocorre que este Tribunal, quando do julgamento da apelação, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício da Justiça Gratuita, anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, pelo que, de fato, subsiste o interesse recursal, não se mostrando devido o não conhecimento do agravo de instrumento.
3. Conforme entendimento assente deste Tribunal, a CEF e a Construtora respondem solidariamente pelo atraso na entrega de empreendimento/obra financiado com recursos públicos, a exemplo do Programa Minha Casa Minha Vida.
4. A responsabilidade solidária entre a Instituição Financeira e a Construtora dá ensejo a litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, de modo que pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador e a Construtora, isoladamente ou em conjunto.
5. Em que pese não seja a hipótese de litisconsorte passivo necessário, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a CEF e a Construtora diante dos danos alegados legitima a permanência da Imperial Construtora e Empreendimentos LTDA no polo passivo da ação originária, mormente porque sua exclusão, forçando a parte autora a ajuizar nova demanda na Justiça Estadual, afronta os princípios do pleno acesso à justiça e da efetividade da prestação jurisdicional com eficiência, celeridade e economia processual. Precedente desta Turma (0801293-97.2017.4.05.0000; Terceira Turma, Relator: Des. Federal (convocado) SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA; Data de Julgamento: 06/07/2017).

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08022278020144058400/RN (TRF5)
    • PJe 08030222320134058400/RN (TRF5)
      • PJe 08013691220154058401/RN (TRF5)
        • PJe 08012424020164058401/RN (TRF5)
          • REsp 1145146/RS (STJ)
            • AC 553942 (TRF5)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927862562/ag-ag-8013025920174050000