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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00137188420188060036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
16 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00137188420188060036_87e78.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento das fls. 173/174, em que consta ter nascido em 10.12.62. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. do CPC/2015. 7. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Declaração do Trabalhador Rural de 2018, fls. 182/183, Id. 8060036.20346625; Certidão de Casamento, em que consta que seu cônjuge era agricultor, e ela, doméstica, fl. 176; Notas Fiscais de 2012 e de 2013, fls. 165/166, Id. 8060036.20346625; Recibos referentes à participação no Pronaf, em nome de seu cônjuge, de 2017 e de 2018, fls. 163/164; Carteira do Sindicato do seu cônjuge, em que consta a sua entrada em 2012, fl. 162; Via Cliente referente à participação no programa Garantia Safra de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, fl. 160; Cadastro de Beneficiados com Horas de Trator, fls. 158/159; Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica de 2015, fl. 156; Nota Fiscal de 2017 e comprovante de pagamento ao Sindicato de 2014, fl. 155; Declaração de Posse, emitida pelo Sindicato, de 2018, fl. 154; Termo de Declaração, emitido pelo Sindicato, de 2018, fl. 153; Auto de Infração de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em nome do genitor do cônjuge da autora, fl. 152; Declaração de Exercício de Atividade Rural de 2018, fls. 150/151; comprovante de pagamento do Sindicato de 2012, 2016 e 2017, fls. 146/149; carteira do Sindicato, em que consta a sua entrada em 2012, fl. 145; Ficha do Aluno, fls. 143/144, Id. 8060036.20346623; Nota de Crédito Rural, em nome do cônjuge da autora, de 2013, fls. 135/142; Declaração de Aptidão ao Pronaf, fls. 133/134; Cadastro de Beneficiados com Horas de Trator, em nome do cônjuge da autora, fls. 130/132; e Notas Fiscais, fls. 127/129. 8. Tais informações foram corroboradas pelos testemunhos colhidos em Juízo, restando comprovado, assim, o exercício da atividade rural pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício. 9. Apelação do INSS não provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927871727/ac-ac-137188420188060036