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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
16 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00137188420188060036_87e78.pdf
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0013718-84.2018.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: IVONETE COSTA DA SILVA

ADVOGADO: Francisco Cordeiro Angelo

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma

RELATÓRIO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO : Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aracoiaba/CE, que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade.

Em suas razões recursais, o INSS alegou a ausência da qualidade de segurada especial da parte autora. Afirmou que não existe início de prova material, acerca do exercício de atividade rural durante o período de carência.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

PROCESSO Nº: 0013718-84.2018.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: IVONETE COSTA DA SILVA

ADVOGADO: Francisco Cordeiro Angelo

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma

VOTO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO : A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço no campo, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.

O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher.

A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48)". Assim estabelece o art. 142 daquele diploma legal:

"Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali registrada, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício."

Para efeito de comprovação do efetivo exercício da atividade campesina, a parte interessada no gozo do benefício de aposentadoria rural deverá atender ao comando do art. 106 da Lei nº 8.213/91, que reza:

"Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - revogado.

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

V - bloco de notas do produtor rural;

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 do art. 30 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra."

Compulsando os autos, entendo que a sentença recorrida não merece reforma.

Explico.

O requisito etário restou devidamente comprovado, segundo demonstra o documento de fl. 16, em que consta ter nascido em 15.07.63 (Id. nº 8250004.19170654).

No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária. Pelo contrário. os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes. Apenas se completam.

A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Declaração do Trabalhador Rural de 2018, fls. 182/183, Id. 8060036.20346625; Certidão de Casamento, em que consta que seu cônjuge era agricultor, e ela, doméstica, fl. 176; Notas Fiscais de 2012 e de 2013, fls. 165/166, Id. 8060036.20346625; Recibos referentes à participação no Pronaf, em nome de seu cônjuge, de 2017 e de 2018, fls. 163/164; Carteira do Sindicato do seu cônjuge, em que consta a sua entrada em 2012, fl. 162; Via Cliente referente à participação no programa Garantia Safra de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, fl. 160; Cadastro de Beneficiados com Horas de Trator, fls. 158/159; Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica de 2015, fl. 156; Nota Fiscal de 2017 e comprovante de pagamento ao Sindicato de 2014, fl. 155; Declaração de Posse, emitida pelo Sindicato, de 2018, fl. 154; Termo de Declaração, emitido pelo Sindicato, de 2018, fl. 153; Auto de Infração de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em nome do genitor do cônjuge da autora, fl. 152; Declaração de Exercício de Atividade Rural de 2018, fls. 150/151; comprovante de pagamento do Sindicato de 2012, 2016 e 2017, fls. 146/149; carteira do Sindicato, em que consta a sua entrada em 2012, fl. 145; Ficha do Aluno, fls. 143/144, Id. 8060036.20346623; Nota de Crédito Rural, em nome do cônjuge da autora, de 2013, fls. 135/142; Declaração de Aptidão ao Pronaf, fls. 133/134; Cadastro de Beneficiados com Horas de Trator, em nome do cônjuge da autora, fls. 130/132; e Notas Fiscais, fls. 127/129.

Da análise desse acervo documental, verifica-se que existe início de prova material, acerca da qualidade de segurada especial da parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que a demandante exercia atividade agrícola no Sítio Lagoa Comprida, em regime de economia familiar. Evidencia-se, ainda, nos autos, a qualidade de rurícola da demandante, com a participação em conjunto com seu cônjuge em programas do governo voltados para agricultores, como o Pronaf, o Garantia Safra e o benefício de Horas de Trator, a Nota de Crédito Rural, as diversas Notas Fiscais referentes à aquisição de produtos para o trabalho rural e a filiação ao Sindicato.

Outrossim, a prova testemunhal corroborou a tese da autora. Por conseguinte, a demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural.

Quanto aos efeitos financeiros, assim decidiu o STF, nos autos do RE 870.947 ED/SE: "O art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 03/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ.

Por tais razões, nego provimento à apelação do INSS.

PROCESSO Nº: 0013718-84.2018.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL .

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: IVONETE COSTA DA SILVA

ADVOGADO: Francisco Cordeiro Angelo

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade.

2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher.

3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).

4. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento das fls. 173/174, em que consta ter nascido em 10.12.62.

5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.

6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. do CPC/2015.

7. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Declaração do Trabalhador Rural de 2018, fls. 182/183, Id. 8060036.20346625; Certidão de Casamento, em que consta que seu cônjuge era agricultor, e ela, doméstica, fl. 176; Notas Fiscais de 2012 e de 2013, fls. 165/166, Id. 8060036.20346625; Recibos referentes à participação no Pronaf, em nome de seu cônjuge, de 2017 e de 2018, fls. 163/164; Carteira do Sindicato do seu cônjuge, em que consta a sua entrada em 2012, fl. 162; Via Cliente referente à participação no programa Garantia Safra de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, fl. 160; Cadastro de Beneficiados com Horas de Trator, fls. 158/159; Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica de 2015, fl. 156; Nota Fiscal de 2017 e comprovante de pagamento ao Sindicato de 2014, fl. 155; Declaração de Posse, emitida pelo Sindicato, de 2018, fl. 154; Termo de Declaração, emitido pelo Sindicato, de 2018, fl. 153; Auto de Infração de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em nome

do genitor do cônjuge da autora, fl. 152; Declaração de Exercício de Atividade Rural de 2018, fls. 150/151; comprovante de pagamento do Sindicato de 2012, 2016 e 2017, fls. 146/149; carteira do Sindicato, em que consta a sua entrada em 2012, fl. 145; Ficha do Aluno, fls. 143/144, Id. 8060036.20346623; Nota de Crédito Rural, em nome do cônjuge da autora, de 2013, fls. 135/142; Declaração de Aptidão ao Pronaf, fls. 133/134; Cadastro de Beneficiados com Horas de Trator, em nome do cônjuge da autora, fls. 130/132; e Notas Fiscais, fls. 127/129.

8. Tais informações foram corroboradas pelos testemunhos colhidos em Juízo, restando comprovado, assim, o exercício da atividade rural pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício.

9.Apelação do INSS não provida.

PROCESSO Nº: 0013718-84.2018.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: IVONETE COSTA DA SILVA

ADVOGADO: Francisco Cordeiro Angelo

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927871727/ac-ac-137188420188060036/inteiro-teor-927871737