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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08004100220194058304

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08004100220194058304
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
17 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal Roberto Machado
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Trata-se deapelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para conhecer da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.
2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao BANCO DOBRASIL S/A, sob incumbência da UNIÃO, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEPe danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. da LC nº 08/1970[1], a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (AG/PE nº 0806311-31.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 01/10/2019; AG/RN nº 0811981-84.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, Terceira Turma, Julgamento: 24/01/2019; AG/RN nº 0810296-42.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgamento: 09/04/2019; AG/RN nº 0803717-44.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 06/07/2019).
3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ.
4. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à justiça estadual, como determinado na sentença, nos termos do art. 64, parágrafo 3º, do CPC.
5. Ressalte-se que o STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Também a Terceira Turma deste TRF5 vem decidindo que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente (08006321720174058311, AC/PE, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 14/12/2017; 08086719520154058400, AC/RN, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2017).
6. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJE 0806311-31.2019.4.05.0000 (TRF5)
    • PJE 0811981-84.2018.4.05.0000 (TRF5)
      • PJE 0810296-42.2018.4.05.0000 (TRF5)
        • PJE 0803717-44.2019.4.05.0000 (TRF5)
          • REsp 1526914/PE (STJ)
            • PJE 08006321720174058311 (TRF5)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927872262/ac-ac-8004100220194058304

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