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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : Embargos de Declaração na Apelação Civel - 0004460-49.2001.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJE - Data::04/06/2018 - Página::20
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_EMBARGOS-DE-DECLARACAO-NA-APELACAO-CIVEL-_20018300004460301_cfb47.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 780/2014. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO PROVIMENTO.

1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão em face da ausência de pronunciamento sobre a convalidação procedida pela Medida Provisória 780/2017, bem como em da ausência de pronunciamento acerca do parágrafo 2º do art. 39 da Lei 4.320/96, arts. , , 3 da Lei 6.830/80, art. 11 da MP 780/2017, art. 115 da Lei 8.213/91, art. 493 do CPC e art. 37-A da Lei 10.522/02.
2. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, com efeito vinculante, ao julgar o REsp n.º 1350804/PR, pacificou o entendimento no sentido de que "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil".
3. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte entendeu que a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da LBPS, instituído pela MP 780/2017, direciona-se aos créditos constituídos pelo INSS a partir de sua vigência, diante da irretroatividade da norma.
4. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios, nesta parte, merecem ser rejeitados. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 61.418/CE e REsp nº 13.911-0/SP.
5. Embargos de Declaração não providos.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1350804/PR (STJ)
    • EDMS 201402570569 (TRF3)
      • AINTARESP 201701222326 (STJ)
        • EDAC 0006992192012405820001 (TRF5)
          • EREO 61418/CE (TRF5)
            • REsp 13911-0/SP (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927880545/edac-embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-20018300004460301