jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 0801221-92.2015.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LEI Nº 7.713/88. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria, com a repetição dos valores indevidamente recolhidos. A demandante postula o direito da isenção do imposto de renda pessoa física, prevista no art. , XIV, da Lei nº 7.713/88, alegando ser portadora de câncer de tireoide.Extrai-se dos autos que não merece reforma a sentença, tendo o julgador monocrático expressamente assentado que o documento apresentado em juízo (laudo pericial de ID 4058500.1313337 - datado de 07/07/2017), comprova que a autora não mais se encontra em tratamento contra o câncer, estando curada, tendo, ainda, a referida prova atestado que "não é possível ter novamente o câncer", porque a tireóide foi retirada.Apelação não provida. Condenação da recorrente, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor da causa, ficando o seu pagamento suspenso, nos termos do art. 98, parágrafos 1º e do NCPC, por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AI 864689 (STF)
    • ARE 951257 (STF)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927886451/ac-ac-8012219220154058500

      Informações relacionadas

      Pâmela Francine Ribeiro, Advogado
      Modeloshá 3 anos

      Inicial Tributária - Ação declaratória de isenção de imposto de renda para portadores de doença grave cumulada com pedido de restituição do indébito

      Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0091760-95.2018.8.19.0001

      Tribunal de Justiça do Paraná
      Jurisprudênciahá 4 anos

      Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0004369-14.2017.8.16.0004 PR 0004369-14.2017.8.16.0004 (Acórdão)