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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Roberto Machado
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800045-49.2017.4.05.8002 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: RONILDO SANTANA DOS SANTOS e outro
ADVOGADO: Maria Marques Silva Torres e outro
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO (Relator): Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de id. 9176170, da lavra do Juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da Ação Penal nº 0800045-49.2017.4.05.8002, rejeitou a denúncia, com escopo no art. 395, I, do CPP (manifestamente inepta), por não terem sido descritos, relativamente ao tipo do art. 297, § 3º, do CP, os documentos sob os quais foram inseridas as informações falsas. O recorrente sustenta: 1) error in procedendo, no que tange à rejeição da denúncia, tendo em vista que o juiz deveria, no máximo, ter procedido com a emendatio libelli, conforme art. 383 do CPP, já que poderia ter sido considerado que a falsificação de documento público, diante da narrativa realizada na denúncia, seria absorvida pelo estelionato praticado em detrimento da pessoa jurídica de direito público (art. 171, § 3º, do CP), uma vez que se trata de meio necessário para a consumação do delito fim, consistente na obtenção da vantagem indevida em detrimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante fraude utilizada para induzir em erro o agente concessor; 2) violação ao art. , XXXV, da CF, pela violação à garantia de instância e negação do direito de acusar do Estado; 3) violação do art. 139 do CPC/15 c/c art. do CPP, uma vez que o juiz teria procedido a uma argumentação que somente caberia ter sido alegada pelas partes; 4) erro no julgar, porque a denúncia teria seguido todos os requisitos aptos a subsidiar a ação penal (id. 9176184).

Contrarrazões de RONILDO SANTANA DOS SANTOS foram recebidas sob id. 9176193; já as de MACIEL EUGÊNIO DOS SANTOS não foram inicialmente apresentadas, conforme certidão de id. 9176183, tendo sido nomeado defensor dativo, que as interpôs posteriormente sob tombo de id. 9176152.

Em juízo de sustentação, a decisão recorrida foi mantida, por seus próprios fundamentos (id. 9176150).

Parecer da PRF/5ª pelo provimento do recurso, nos seguintes termos (id. 9555290):

"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, NÃO DE INÉPCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

1. Eventual equívoco acerca da capitulação jurídica dos fatos tidos por delituosos pode levar, no máximo, a uma emendatio libelli, na forma do art. 383, do Código de Processo Penal, mas nunca à rejeição da peça inicial acusatória;

2. Parecer pelo provimento da pretensão recursal."

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0800045-49.2017.4.05.8002 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: RONILDO SANTANA DOS SANTOS e outro
ADVOGADO: Maria Marques Silva Torres e outro
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO (Relator): O Recurso em Sentido Estrito foi interposto com esteio no art. 581, I, do CPP. Quanto aos pressupostos processuais, destaco o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merece trânsito o recurso.

De logo, registre-se que o Recurso em Sentido Estrito é o meio recursal cabível e contra decisão que rejeita a denúncia (art. 581, I, do CPP).

Passo ao exame do recurso.

O juízo a quo rejeitou a denúncia nos seguintes termos:

"No caso em apreço, evidencia-se que o membro do parquet federal imputa aos denunciados a conduta de"falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro", prevista no art. 297, do Código Penal, mais precisamente em alguma das condutas previstas nos incisos do parágrafo terceiro do mesmo artigo, sem especificar, contudo, em quais documentos os denunciados fizerem inserção de informações falsas: folha de pagamento (inciso I), carteira de trabalho (inciso II) ou documento contábil (inciso III). (...)

Observa-se que a narração fática é eivada de deficiência grave, não contendo descrição de elementos mínimos da identificação do delito imputado. Trata-se do que Scarance denominou de" criptoimputação ", ou seja, uma imputação que dificulta o exercício da defesa em razão de sua superficial menção aos elementos do tipo. Tais defeitos, inevitavelmente, levam à rejeição da denúncia por inépcia, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal."

Acerca dos requisitos essenciais de toda denúncia ou queixa-crime, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal:

"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

No caso concreto, observa-se que a denúncia rejeitada preenche todos os requisitos legais, expondo os fatos e circunstancias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas.

Por outro lado, de acordo com a narração fática da denúncia, a capitulação mais adequada seria o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), e não o de falsificação de documentos públicos (art. 297, § 3º, do CP), porquanto, no presente caso, tal como frisa o próprio Recorrente, o crime de falsidade (crime-meio) foi cometido, exclusivamente, com o fim de se praticar o estelionato (crime-fim), pelo que, por força do princípio da consunção, o primeiro certamente restou absorvido pelo segundo.

Ainda que assim não fora, eventual equívoco acerca da capitulação dos fatos tidos por delituosos poderia levar, no máximo, a uma emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP, mas não à rejeição da peça inicial acusatória.

Em verdade, o art. 383 do CPP estabelece que: "O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave." Como o acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia ou queixa e não de sua capitulação, cabível sim, a tempo e modo, a emendatio libelli, de tal sorte que o trancamento prematuro da ação demandaria que fosse demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta e não erro na definição jurídica a ela atribuída pela acusação (Superior Tribunal de Justiça - RHC 81.292/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017).

Isto posto, dou provimento ao Recurso em Sentido Estrito apresentado pelo MPF para receber a denúncia, determinando o regular trâmite da demanda.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0800045-49.2017.4.05.8002 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: RONILDO SANTANA DOS SANTOS e outro
ADVOGADO: Maria Marques Silva Torres e outro
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar

EMENTA - PENAL. PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de id. 9176170, da lavra do Juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da Ação Penal nº 0800045-49.2017.4.05.8002, rejeitou a denúncia, com escopo no art. 395, I, do CPP (manifestamente inepta), por não terem sido descritos, relativamente ao tipo do art. 297, § 3º, do CP, os documentos sob os quais foram inseridas as informações falsas.

2. O recorrente sustenta: 1) error in procedendo, no que tange à rejeição da denúncia, tendo em vista que o juiz deveria, no máximo, ter procedido com a emendatio libelli, conforme art. 383 do CPP, já que poderia ter sido considerado que a falsificação de documento público, diante da narrativa realizada na denúncia, seria absorvida pelo estelionato praticado em detrimento da pessoa jurídica de direito público (art. 171, § 3º, do CP), uma vez que se trata de meio necessário para a consumação do delito fim, consistente na obtenção da vantagem indevida em detrimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante fraude utilizada para induzir em erro o agente concessor; 2) violação ao art. , XXXV, da CF, pela violação à garantia de instância e negação do direito de acusar do Estado; 3) violação do art. 139 do CPC/15 c/c art. do CPP, uma vez que o juiz teria procedido a uma argumentação que somente caberia ter sido alegada pelas partes; 4) erro no julgar, porque a denúncia teria seguido todos os requisitos aptos a subsidiar a ação penal (id. 9176184).

3. Parecer da PRF/5ª pelo provimento do recurso, nos seguintes termos (id. 9555290):

"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, NÃO DE INÉPCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

1. Eventual equívoco acerca da capitulação jurídica dos fatos tidos por delituosos pode levar, no máximo, a uma emendatio libelli, na forma do art. 383, do Código de Processo Penal, mas nunca à rejeição da peça inicial acusatória; 2. Parecer pelo provimento da pretensão recursal."

4. O juízo a quo rejeitou a denúncia nos seguintes termos: "No caso em apreço, evidencia-se que o membro do parquet federal imputa aos denunciados a conduta de"falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro", prevista no art. 297, do Código Penal, mais precisamente em alguma das condutas previstas nos incisos do parágrafo terceiro do mesmo artigo, sem especificar, contudo, em quais documentos os denunciados fizerem inserção de informações falsas: folha de pagamento (inciso I), carteira de trabalho (inciso II) ou documento contábil (inciso III). (...)

Observa-se que a narração fática é eivada de deficiência grave, não contendo descrição de elementos mínimos da identificação do delito imputado. Trata-se do que Scarance denominou de" criptoimputação ", ou seja, uma imputação que dificulta o exercício da defesa em razão de sua superficial menção aos elementos do tipo. Tais defeitos, inevitavelmente, levam à rejeição da denúncia por inépcia, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal."

5. Acerca dos requisitos essenciais de toda denúncia ou queixa-crime, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

6. No caso concreto, observa-se que a denúncia rejeitada preenche todos os requisitos legais, expondo os fatos e circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas.

7. De acordo com a narração fática da denúncia, a capitulação mais adequada seria o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), e não o de falsificação de documentos públicos (art. 297, § 3º, do CP), porquanto, no presente caso, tal como frisa o próprio Recorrente, o crime de falsidade (crime-meio) foi cometido, exclusivamente, com o fim de se praticar o estelionato (crime-fim), pelo que, por força do princípio da consunção, o primeiro certamente restou absorvido pelo segundo.

8. Eventual equívoco acerca da capitulação dos fatos tidos por delituosos poderia levar, no máximo, a uma emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP, mas não à rejeição da peça inicial acusatória.

9. Dispõe o art. 383 do CPP que: "O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave."

10. O acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia ou queixa e não de sua capitulação, cabível sim, a tempo e modo, a emendatio libelli, de tal sorte que o trancamento prematuro da ação demandaria que fosse demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta e não erro na definição jurídica a ela atribuída pela acusação (Superior Tribunal de Justiça - RHC 81.292/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017).

11. Provimento do Recurso em Sentido Estrito apresentado pelo MPF para receber a denúncia, determinando o regular trâmite da demanda.



PROCESSO Nº: 0800045-49.2017.4.05.8002 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: RONILDO SANTANA DOS SANTOS e outro
ADVOGADO: Maria Marques Silva Torres e outro
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito do MPF, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 29 de agosto de 2019 (data do julgamento).





Processo: 0800045-49.2017.4.05.8002
Assinado eletronicamente por:
FRANCISCO ROBERTO MACHADO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 04/09/2019 10:15:44
Identificador: 4050000.17568113

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

19090215414003300000017540709

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927895873/rse-rse-8000454920174058002/inteiro-teor-927895885