jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08189921720184058100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08189921720184058100
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA, APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em sede de ação de ordinária de ressarcimento proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A com o objetivo de reaver valores indevidamente pagos pelo banco réu após a morte de segurado do INSS, julgou improcedente o pedido, condenando a autarquia em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.
2. Sustenta o apelante, em síntese, que cabia à instituição bancária, por força de portaria editada pelo Ministério da Previdência, do contrato de prestação de serviços bancários por ela celebrado e demais atos normativos, renovar, anualmente e de forma válida, a senha do cartão magnético para recebimento de benefício previdenciário, devendo, em razão do descumprimento de tal obrigação, pagar o benefício ao respectivo titular, por força do art. 398 do Código Civil e demais cláusulas contratuais firmadas.
3. O art. 68, da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei.
4. No caso dos autos, o Banco do Bradesco está sendo cobrado pela renovação da senha da beneficiária Elza Ruas Guimarães, uma vez que, a despeito do seu falecimento em 16/12/2017, houve a liberação de pagamentos da aposentadoria no período compreendido entre 12/2007 a 04/2008, em montante equivalente a R$ 14.274,71.
5. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil.
6. Além disso, depreende-se do art. 69da Lei 8.212/1991, que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0800078-38.2019.4.05.8305, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 02/07/2019.
7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJE 0800078-38.2019.4.05.8305 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927900863/ac-ac-8189921720184058100