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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08079828920194050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08079828920194050000
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. RECURSO PREJUDICADO.

1. Agravo de instrumento interposto porMARIA HELENA FERREIRA LINS, representada pela DPU, nos autos de ação ordinária, contra decisão em que foi indeferido pleito de tutela de urgência, com o qual objetivava perceber o fármaco Kadcyla - princípio ativo Trastuzumabe Entansina - para o tratamento de câncer de mama, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2. A União peticiona nos autos, informando que, diante do falecimento da parte autora em 14/07/2019, o processo principal foi extinto, motivo pelo qual o presente feito restou esvaziado por perda de objeto.
3. Diante da informação do óbito da parte autora, conforme certidão acostada aos autos principais, e da extinção do processo principal, fica prejudicado o exame do presente recurso, em face da perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 08014602220124058300, Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em: 13/11/2018.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08014602220124058300 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927903976/ag-ag-8079828920194050000