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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20194058402

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Cid Marconi
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. UNIVERSITÁRIO. PAGAMENTO ATÉ QUE COMPLETE OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS OU CONCLUA O CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 3.765/60. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UFRN a restabelecer a pensão por morte estatutária que vinha sendo paga ao autor, na condição de menor designado e a consequente manutenção do benefício até que atinja os 24 anos, ou até que conclua seu curso universitário.
2. O estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112/90), desde a sua redação original, incluiu no rol de beneficiários da pensão por morte o menor designado que viva a expensas do servidor público, vindo a perder a condição de dependente ao atingir os 21 (vinte e um) anos de idade, não estabelecendo a dita legislação qualquer exceção ao limite etário em favor dos pensionistas estudantes curso de nível superior.
3. Como foi ressaltado na decisão guerreada: "tendo a lei estabelecido que a pensão por morte era devida à pessoa designada até que completasse 21 (vinte e um) anos de idade, não há como, à míngua de amparo legal, estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário. A Lei n.º 8.112/90 não fez qualquer previsão de prerrogativa para estudantes universitários e querer estender a percepção daquele benefício até outra idade que não os 21 anos é, simplesmente, criar uma nova espécie de benefício - o que não é permitido."4."A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos (STJ: AgRg no RMS 48.600/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). 5. O princípio da isonomia e o Direito à Educação devem ser aplicados harmonicamente com o princípio da legalidade. Assim, diante da limitação expressa contida na Lei nº 8.112/90, não poderia o Judiciário, a contrario sensudo disposto no seu art. 217, estender o benefício da pensão por morte aos estudantes universitários maiores de 21 e menores de 24 anos de idade, com fundamento em norma contida na lei que rege a pensão dos servidores públicos militares (no art. , I, da Lei nº 3.765/60). Isso implicaria em verdadeira modificação dos critérios de concessão do benefício, matéria de competência privativa do Poder Legislativo. 6. Nada há a modificar na decisão guerreada que entendeu que o direito pleiteado encontra óbice no princípio da legalidade. Eis que os fundamentos lançados na sentença estão em harmonia com a legislação de regência e a jurisprudência pátria. 7. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficam majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma processual civil.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AgRg no RMS 48600/DF (STJ)
    • AgRg no REsp 1479964/PB (STJ)
      • PJe 08084137820164058100 (TRF5)
        • PJe 08113934320174058300 (TRF5)
          • PJe 08003243020164058500 (TRF5)
            • AC 435513/RN (TRF5)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927978317/ac-ac-8004074420194058402

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