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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08074459320194050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação 08074459320194050000
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Cid Marconi
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO.

1. Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária, em face do pedido de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, pelo que a sentença julgou procedente o pedido autoral, entendendo preenchidos os requisitos necessários à concessão do favor legal.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. O STJ firmou orientação (REsp 1.354.908/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, ITR - imposto sobre propriedade territorial rural, escritura pública de compra e venda de imóvel, CCIR- certificado de cadastro de imóvel rural, ficha de associada ao Sindicato, declaração sindical acerca do exercício de atividade campesina, certidões de nascimento, escolares dos filhos e de saúde, CTPS e certidão eleitoral.
5. Marco cronológico. Autora que nasceu em25/09/1960, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 29/05/2017, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data.
6. A carteira de associada ao Sindicato demonstra que a Autora filiou-se à Instituição em 06/04/2011, bem como na declaração do Sindicato, há registro do exercício da atividade rural desde o ano de 2005. Tais informações constantes nesses documentos foram corroboradas pelas demais provas documentais, inclusive pelas provas orais, através dos depoimentos das testemunhas e do próprio depoimento pessoal, dando conta que a Autora trabalhou na atividade campesina, no período alegado.
7. Registros no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, em relação à Autora acerca das informações relativas ao labor de características não agrícolas, deram-se em período não concomitante ao pleiteado, eis que o período indicado corresponde aos anos de 1979 a 1991. Portanto, nesse particular, não há falar em desabono do pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por lei.
8. O requisito etário da Autora tem no ano 2015 o marco satisfativo. De acordo com o art. 143, da Lei nº 8.213/91, a partir desse ano poderá requerer o benefício de aposentadoria "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício", tendo para tanto, no art. 142 da mesma Lei, o suporte legal para a quantificação do período de meses exigidos, que para o caso em comento seriam superiores a 180 meses.
9. Pela apreciação dos documentos acostados aos autos, especificamente à declaração do exercício de atividade rural pelo Sindicato, a contabilização do efetivo período de exercício agrícola da autora satisfaz o exigido pela Lei, inferindo-se, portanto, implementada a condição objetiva em relação ao tempo de labor agrícola.
10. Quanto às alegações do INSS acerca da atualização dos valores atrasados, especificamente no que diz respeito à correção monetária, houve o pedido da Autarquia para que se dê conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009. Entretanto, a decisão 'a quo' foi exatamente nesse sentido, logo, inexiste interesse recursal do INSS no tocante a referida questão aduzida.
11. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1354908/SP (STJ)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928011363/apelreex-apelacao-8074459320194050000

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