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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08118791920174058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08118791920174058400
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Roberto Machado
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o processo em face dela, e reconheceu a incompetência do juízo para o processo e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, deixando de redistribuir os autos em decorrência da incompatibilidade dos sistemas.
2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de má gestão dos valores depositados na conta do PASEPe danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015.
3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ.
4. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos ao juízo cível da Comarca de Parnamirim/RN, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC.
5. Ressalte-se que o STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Também a Terceira Turma deste TRF5 vem decidindo que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente (08006321720174058311, AC/PE, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 14/12/2017; 08086719520154058400, AC/RN, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2017).
6. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos à justiça estadual.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJE 0809550-77.2018.4.05.0000 (TRF5)
    • PJE 0809694-51.2018.4.05.0000 (TRF5)
      • PJE 0812353-33.2018.4.05.0000 (TRF5)
        • PJE 08010659320154050000 (TRF5)
          • REsp 1526914/PE (STJ)
            • PJE 08006321720174058311 (TRF5)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928068344/ac-ac-8118791920174058400

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