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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação 0005218-76.2011.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_00052187620114058300_4479f.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_00052187620114058300_4b047.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_00052187620114058300_0d025.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_00052187620114058300_ee4d7.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_00052187620114058300_371c4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO DE CADA SUBSTITUÍDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997. ADUFEPE. SINDICATO.

I. Por decisão do STJ, retornaram os autos, para que fossem apreciadas as questões, em sede de embargos de declaração, relativas: a) à isenção do imposto de renda para os substituídos processuais, levando-se em consideração a pluralidade de contribuintes abrangidos com a decisão judicial; b) o argumento de que a ADUFEP é um sindicato e não uma associação para a aplicação do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97.
II. Inicialmente ressalte-se que apenas se está apreciando as questões devolvidas pelo STJ, para sua análise.
III. Com relação à alegação de ser a ADUFEPE-SSIND um sindicato, há de se esclarecer que ela é uma seção sindical que integra o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, estando este último registrado perante o Ministério do Trabalho, consoante documento carreado aos autos (Id. 4058300.3720586).
IV. O STF, no RE 601.043/PR julgado em repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, e firmou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador" (RE 601.043/PR, REl. Min. Marco Aurélio, julgado em 10.5.2017, acórdão pendente de publicação).
V. Conforme entendimento da Corte Superior, que também se acompanha, a afirmação de que a limitação territorial do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 não se aplicaria aos sindicatos não tem como prosperar, pois criaria uma diferenciação não esposada pela lei, que optou pelo termo "entidade associativa", que engloba toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, sem restringir-se às associações. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.279.061/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe 26/4/2012; REsp 1657506/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017.
VI. Não há que se afastar a aplicação do art. 2º-A da Lei 9494/96, referente à limitação territorial determinada na sentença, por ser a ADUFEPE sindicato.
VII. A Fazenda Nacional alega que cada situação dos associados deve ser analisada individualmente na fase de liquidação da sentença, para a verificação da hipótese de incidência do imposto de renda.
VIII. Como esclarecido no acórdão de Id. 4058300.3721053 e na sentença (Id. 4058300.3720629), para que haja a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial, impõe-se levar em conta se os valores, pagos isoladamente, renderiam ensejo à incidência do imposto. Deve-se observar, portanto, as alíquotas e os limites de isenção que seriam aplicáveis caso as verbas salariais houvessem sido pagas no momento oportuno. Precedente do Superior Tribunal de Justiça -STJ em sede de Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543-C do CPC): REsp 1118429/SP, DJe 14/05/2010. Necessária observância do regime de competência, quando, mês a mês, deverá ser considerada a faixa de tributação da exação, de modo a se aplicar alíquota menor adequada, ou ainda, reconhecer ao beneficiário o direito à isenção.
IX. Os valores recebidos decorrentes de decisão judicial pagos de uma só vez estão isentos da incidência do imposto de renda se estiverem dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente. Ou seja, deve ser observada, na liquidação de sentença, a situação de cada substituído, para a verificação se o valor recebido mensalmente da remuneração estava abaixo do teto mínimo de incidência do tributo.
X. O art. 12 da Lei n.º 7.713/88 deve ser interpretado conforme a Constituição, para que dele não se extraia a determinação de fazer incidir o tributo ainda que os valores pagos acumuladamente, se considerados pelos meses nos quais eram devidos, estivessem dentro da faixa de isenção, sob pena de afrontar o art. 150, II, da CF. XI. Embargos de declaração da ADUFEPE parcialmente providos, apenas para sanar a omissão sobre a questão de ser um sindicato. XII. Embargos de declaração da Fazenda parcialmente providos, para reconhecer que deve ser observada a situação de cada substituído, para a verificação se o valor recebido mensalmente da remuneração estava abaixo do teto mínimo de incidência do tributo.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 601043/PR (STF)
    • AgRg no REsp 1279061/MT (STJ)
      • REsp 1657506 /RS (STJ)
        • REsp 1118429/SP (STJ)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928207992/apelreex-apelacao-52187620114058300