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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08002360320184058312

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação 08002360320184058312
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
8 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA. CONCESSÃO PELO JUÍZOA QUO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA.

1. A reabilitação judicial prevista no art. 93 do Código Penal exige para a sua concessão: extinção ou cumprimento da pena há pelo menos 02 anos; domicílio no país durante 2 anos; demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; e ressarcimento do dano causado pelo crime ou absoluta incapacidade de fazê-lo, renúncia da vítima ou novação da dívida.
2. No caso, o requerente foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, parágrafo 1º do CP) e teve extinta a punibilidade em 19/05/2015, em decorrência de indulto concedido com base no art. 107, inciso II, do Código Penal c/c art. , inciso I, do Decreto nº 8.380/2014.
3. Entre o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a pena, proferida em 29/01/2015, até a data do ajuizamento do pedido (30/03/2018), decorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos, restando, pois, preenchida a condição prevista no art. 94, caput, do Código Penal.
4. Com base na declaração de conclusão do Curso de Reciclagem de Vigilantes, na CTPS, na qual constam vínculos de emprego nos anos de 2015 e 2016, e nas certidões de antecedentes criminais, é possível concluir que o requerente possui domicílio no Município de Recife, além de ter demonstrado, efetiva e constantemente, bom comportamento público e privado, até mesmo profissional, durante os dois últimos anos, preenchendo, assim, os requisitos insculpidos nos incisos I e II do art. 94 do CP.
5. No que tange ao requisito previsto no inc. III do art. 94 do Código Penal, o delito pelo qual fora condenado o autor não causou dano material quantificável, não sendo o caso, portanto, de se exigir o referido ressarcimento.
6. Remessa não provida, nos termos do Parecer da PRR - 5ª Região.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928260869/apelreex-apelacao-8002360320184058312