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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20154058300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTOEX OFFICIOPOR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 121, parágrafo 3º, LETRA A, DA LEI 6.880/80. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO.

1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art. 50, II, da Lei nº 6.880/80).
2. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ouex officio. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina.
3. Estando o licenciamento do militar temporário no âmbito de manifestação do poder administrativo discricionário, não é dado ao Judiciário, à míngua de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, imiscuir-se na competência administrativa.
4. Logo, escorreito o ato de licenciamento do promovente, por conclusão de tempo do serviço, de modo que não há que se falar em direito a ser reintegrado aos quadros da Aeronáutica, nem reformadoex officio.
5. Diante da inexistência da prática de qualquer ato ilícito por parte da demandada, bem como da ocorrência de dano, ausente os requisitos autorizadores da responsabilidade civil.
6. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AgRg no REsp 1522907/RS (STJ)
    • AI 864689 (STF)
      • ARE 951257 (STF)

        Referências Legislativas

        Observações

        PJe
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928275629/ac-ac-8017754520154058300

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