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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0000265-25.2009.4.05.8305

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
DJE - Data::18/12/2017 - Página::177
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_200983050002652_fa9ef.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_200983050002652_25b62.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. AQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS PARA ATENDIMENTO MÉDICO-ODONTÓGICO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO. CARTA-CONVITE. OBJETO DA LICITAÇÃO QUE NA INTEGRALIDADE SÓ PODERIA SER ADQUIRIDO A FORNECEDORES DISTINTOS (O CARRO E O EQUIPAMENTO ODONTOMÉDICO). VIABILIDADE DO FRACIONAMENTO, COM APOIO NO ART. 23, parágrafo 1º, DA LEI 8.666/93. PREFEITO MUNICIPAL QUE HOMOLOGOU A LICITAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA PARTICIPAÇÃO, DOLOSA OU CULPOSA, NA FEITURA DA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM SEDE DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO AO PERFIL DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92.

I - Apelações cíveis apresentadas por IVO FRANCISCO DA SILVA, MARIA LÚCIA ANDRADE VILELA SILVA, ANA PAULA CORREIA BRANCO e MARIA SEVERINA DE FREITAS, contra sentença lavrada pelo Juiz Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, passada em sede de ação civil pública por improbidade administrativa aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo por base o art. 10, V, VIII e XII da Lei 8.429/92.
II - Processo licitatório fracionado em duas cartas-convite, para a compra de um microônibus e de equipamentos odontomédicos para equipar o veículo, destinado à Prefeitura Municipal de Jupi/PE, com recursos do Ministério da Saúde, com contrapartida do Município. Fornecedores distintos.
III - Condenação do então Prefeito Municipal, por ter homologado a licitação que teria sido realizada irregularmente, já que fracionado o objeto ao arrepio do que dita a Lei 8.666/92, art. 23, parágrafo 2º. Condenação também das integrantes da Comissão de Licitação, pelo fracionamento do certame e por não dar a devida atenção ao fato de que firmas que atuavam juntas em vendas desses bens participassem da licitação. Considerou-se também a existência de indícios de que as propostas chegaram à municipalidade em um só envelope.
IV - Pelo só fato de haver homologado a licitação, da forma que lhe foi encaminhada pela Comissão pertinente, regularmente constituída, não pode o ex-Prefeito ser taxado de ímprobo, sequer na modalidade culposa, se não há prova cabal ter operado com negligência, imprudência ou imperícia. Em sede de Direito Administrativo Sancionador não há espaço para responsabilidade objetiva.
V - Não cabe às integrantes da Comissão de Licitação a pecha de ímprobas porque fracionaram as compras em questão, já que amparadas no art. 23, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93.
VI - Analisando a conduta das APELANTES à luz da Lei 8.666/93: i) a aquisição de um microônibus é, técnica e juridicamente, uma compra, e não a realização de uma obra ou de um serviço; ii) o mesmo pode ser dito dos equipamentos médico-odontológicos; iii) ditos bens são fabricados em ambientes distintos, são vendidos por estabelecimentos distintos e têm finalidades distintas, muito embora colaborativas entre si no que diz respeito ao último quesito; iv) é inaplicável a recomendação final do parágrafo 2º do art. 23 da LL, que está voltada, por exemplo, para a compra de merenda escolar, onde a uniformidade de fabricação e principalmente de fornecimento permitem essa junção de itens para a realização do objeto da licitação, homenageando o caráter competitivo do certame e a economicidade da aquisição; v) não aparenta ser adequada essa união de duas licitações para comprar artigos que provêm de estabelecimentos tão distintos quanto uma fábrica de carros e uma indústria refinada de equipos odontomédicos; vi) assim, o mais plausível é a aplicação do parágrafo 1º, fracionando a licitação "em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala". É o que foi feito no presente caso. Não avulta prova de que as integrantes da Comissão de Licitação tenham agido sequer com negligência (culpa), muito menos com dolo. VI - Não constatada a improbidade administrativa do art. 10, VIII, da Lei 8429/92 em relação a quaisquer dos RECORRENTES, é de rigor o provimento de todas as apelações, advindo, por consequência, a improcedência da ação civil pública.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AI 355 00003553920104030000/SP (TRF3)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928283847/ac-apelacao-civel-200983050002652