Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação 08104964020164058400

1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para que a autoridade coatora considere o diploma de curso superior ostentado pelo impetrante, em igualdade de condições com os diplomas de formação técnica ostentados pelos demais candidatos que foram aprovados na seleção para o Quadro de Cabos (QCB) do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER), atribuindo-lhe a respectiva pontuação, permitindo que ele prossiga na seleção, acaso atinja a nota necessária.

2. O impetrante foi aprovado no processo seletivo, mas classificado em posição que não permitiu sua habilitação à matrícula e posterior promoção. A seleção em questão atribuía pontuação diferenciada aos candidatos em razão de seu grau de escolaridade, conferindo 02 pontos a quem possuísse nível médio incompleto, 03 pontos para quem possuísse nível médio completo e 05 pontos para aqueles com nível técnico. O diploma de nível superior do impetrante foi desconsiderado pela comissão de seleção, tendo-lhe sido atribuída apenas nota referente a seu nível médio completo, enquanto que outros candidatos, que ostentavam nível médio e concomitante grau técnico, foram melhor classificados.

3. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade,aplicável à conduta da Administração Pública.

4. Não se mostra razoável a previsão editalícia genérica acerca do nível de escolaridade, sem distinção entre os diferentes cursos da área técnica e superior, equiparando este ao ensino médio completo e permitindo que agentes com menor nível de escolaridade tenham precedência àqueles com formação acadêmica superior.

5. Configurado direito liquido e certo a ser protegido. Concessão da segurança devida.

6. Remessa oficial improvida.

UNÂNIME

PJe