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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08004313320184058103

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 08004313320184058103

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

30 de Novembro de 2018

Relator

Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

1. Apelação interposta pelo Município de Guaraciaba do Norte/CE contra sentença que, em ação ordinária, acolheu a preliminar de incompetência absoluta, arguida pela União, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, mantendo válidos os efeitos da decisão liminar até eventual reforma pelo juízo competente.
2. O CPC estabelece que incumbe ao Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III).
3. A sentença foi expressa ao consignar que "merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Comum da 18ª Vara Federal para processamento e julgamento do feito".
4. No apelo (e-fl. 11), a parte reproduz trecho da suposta decisão sobre a qual busca a reforma, com a seguinte redação: "Trata-se de Embargos de Declaração, nos quais o embargante afirma, em linhas gerais, que este Juízo incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar acerca da vigência da medida liminar anteriormente deferida. (...)". Ocorre que, no caso dos autos, não houve o manejo de quaisquer aclaratórios.
5. Ao narrar os fatos, discorre que "A recorrida recebera do Município, (...)", ao passo que é o senhor Antônio Pereira da Silva que figura no polo passivo do recurso.
6. Além disso, em momento algum o recorrente rebate os fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau ao afirmar-se absolutamente incompetente para a análise da demanda, ignorando totalmente a questão relativa à incompetência apontada pelo Magistrado Federal sentenciante, o que evidentemente indica que o recurso não guarda relação de dialeticidade com a decisão impugnada.
7. Uma vez acolhida a incompetência do juízo e extinto o processo sem resolução do mérito, mostra-se descabida a manutenção dos efeitos da liminar concedida em juízo superficial. A sua revogação ficaria na dependência da propositura de nova ação pelo contribuinte/particular, cuja manutenção da medida antecipada lhe beneficia, o que demonstra uma disfuncionalidade processual. Diante disso, impõe-se o conhecimento parcial da apelação, exclusivamente quanto ao pedido de cessação da eficácia da medida liminar.
8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, provida, para determinar a cessação da eficácia da medida liminar.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
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