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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08043989320174058500

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08043989320174058500
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
20 de Dezembro de 2018
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Caixa ao pagamento do valor referente aos juros de obra, no período de fevereiro de 2015 a outubro de 2016, e ao ressarcimento dos valores do IPTU dos meses de janeiro e fevereiro de 2017.
2. A CAIXA é responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso.
3. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF.
4. Deve ser reformada a sentença, na parte em que determinou a exclusão dos valores referentes aos juros de obra, no período de novembro de 2016 a março de 2017, ao argumento de que foi realizado pela Construtora. O MM. Juiz sentenciante lastreou tal afirmação na análise da planilha de evolução do financiamento, observando que o pagamento dos juros de obra foi efetuado a partir de novembro de 2016 até março de 2017, sob o Código 922, retornando ao Código 310, após a entrega do bem, em março de 2017 (id 1450059), quando teve início o período de amortização da dívida. Ademais, a Caixa se limita a alegar, em sua contestação, apenas, que os Códigos 922 ou 959 indicam que as prestações não foram pagas pelo mutuário, e sim, pelo fiador (Construtora e/ou Entidade Organizadora).Inexistem, portanto, quaisquer elementos que comprovem tal alegação, razão pela qual devem a Caixa e a Construtora ressarcir integralmente os juros de obra, no período de fevereiro de 2015 a março de 2017.
5. Devido o pagamento de indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00, para cada um dos apelantes.
6. Indevido o pedido de lucros cessantes. A parte autora não acostou, para instruir o seu pedido, sequer a notícia de que realizou despesas com o pagamento de aluguéis enquanto esperava a entrega do imóvel financiado, única hipótese que ensejaria o pagamento dos danos pleiteados.
7. Deve ser reformada a sentença, no que tange à condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC.
8. Apelação parcialmente provida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 738071/SC (STJ)
    • EIAC 513826/PE (TRF5)
      • PJe 08071214520154050000/SE (TRF5)
        • PJe 08004814320154058401/RN (TRF5)
          • PJe 08022007720144050000 (TRF5)
            • PJe 08022007720144050000/RN (TRF5)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928474557/ac-ac-8043989320174058500

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