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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08116183420174050000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 08116183420174050000

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

15 de Fevereiro de 2018

Relator

Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)
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Ementa

Previdenciário. Auxílio-doença. Cegueira monocular - CID CID H54.5. Perícia médica conclusiva da capacidade laborativa da parte autora.

1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3.O laudo pericial informa que a autora é portadora de doença cadastrada sob o CID H54.5, todavia, tal enfermidade não causa incapacidade para o trabalho, ratificando o resultado da perícia médica realizada administrativamente.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
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