PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVE SER TOMADA COMO BENEFÍCIO AUTÔNOMO, QUANDO RESULTANTE DO PROSSEGUIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA REPRESENTADO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS Á DATA DA CONCESSÃO DO MESMO É QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA O RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTOS NO ART. 58 DO ADCT. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 81343 RN 95.05.14179-3

Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVE SER TOMADA COMO BENEFÍCIO AUTÔNOMO, QUANDO RESULTANTE DO PROSSEGUIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA REPRESENTADO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS Á DATA DA CONCESSÃO DO MESMO É QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA O RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTOS NO ART. 58 DO ADCT. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, PARTE, RECURSO JUDICIAL, APELANTE, ASSUNTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CALCULO, AUXILIO DOENÇA. ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, APOSENTADORIA, BENEFICIO, AUTONOMIA, ANDAMENTO, AUXILIO, PAGAMENTO, ADIÇÃO, CRITERIOS, RESTABELECIMENTO, PODER AQUISITIVO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DISPOSITIVOS, ATO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. JMF

Veja

AC 17392-RS (TRF 5ª R)

AC 114615-SC (TFR)

AC 104984-SP (TFR)

Referências Legislativas

ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58
LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-37 PAR-5
LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991
LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992
LEG-FED SUM-71 (TFR)