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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 81343 RN 95.05.14179-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 81343 RN 95.05.14179-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-13/10/1995 PÁGINA-70065
Julgamento
14 de Setembro de 1995
Relator
Desembargador Federal Castro Meira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_81343_RN_14.09.1995.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVE SER TOMADA COMO BENEFÍCIO AUTÔNOMO, QUANDO RESULTANTE DO PROSSEGUIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA REPRESENTADO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS Á DATA DA CONCESSÃO DO MESMO É QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA O RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTOS NO ART. 58 DO ADCT. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, PARTE, RECURSO JUDICIAL, APELANTE, ASSUNTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CALCULO, AUXILIO DOENÇA. ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, APOSENTADORIA, BENEFICIO, AUTONOMIA, ANDAMENTO, AUXILIO, PAGAMENTO, ADIÇÃO, CRITERIOS, RESTABELECIMENTO, PODER AQUISITIVO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DISPOSITIVOS, ATO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. JMF

Veja

  • AC 17392-RS (TRF 5ª R)
    • AC 114615-SC (TFR)
      • AC 104984-SP (TFR)

        Referências Legislativas

        • ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58
        • LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-37 PAR-5
        • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991
        • LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992
        • LEG-FED SUM-71 (TFR)
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/93056/apelacao-civel-ac-81343-rn-950514179-3