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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0002093-10.2014.4.05.8102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJE - Data::07/03/2019 - Página::54
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00020931020144058102_c4dd9.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00020931020144058102_71735.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PREGÃO POSTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. FRACIONAMENTO.

1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar SOLANGE CIDADE NUVENS pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da Lei nº. 8.429/92, relacionados a supostas irregularidades na contratação e nos pagamentos realizados à pessoa jurídica Laboratório Monera Ltda, no valor de R$ 7.975,00 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais) aplicando-lhe as sanções cominadas no art. 12, II, do aludido diploma legal.
2. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, porquanto como as verbas públicas envolvidas nas irregularidades decorrentes da contratação da empresa Laboratório Monera Ltda foram repassadas pela União, através do Ministério da Saúde, se encontram sujeitas à prestação de contas perante órgão federal, nos termos da Súmula 208, do colendo STJ. Por essa razão, compete à Justiça Federal processar e julgar o presente feito, nos termo do art. 109, I, da Constituição Federal.
3. Mesmo na hipótese de aquisição de bens de pequeno valor a justificar a dispensa de licitação, é necessário que o ente público atenda aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a legalidade, mormente a Lei de Licitações.
4. É de se aplicar os requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei de Licitações, as hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 24, I e II do referido diploma legal, embora o caput do art. 26 da Lei nº. 8.666/93 não tenha feito qualquer referência aos incisos I e II do art. 24 do referido diploma legal.
5. Nos casos de dispensa de licitação em razão do valor, deve ser observado o principio da indisponibilidade do interesse público, de modo que nos casos de contratações pelo ente público deve ser apresentada a justificativa de escolha do fornecedor com a demonstração do melhor preço.
6. Do exame dos autos se observa que a ré invocou o art. 24, II, da Lei nº. 8.666/93 para realizar a contratação da empresa Laboratório Monera Ltda para prestação de serviços de exames laboratoriais e citopatológicos em favor da Secretaria de Saúde do Município de Santana do Cariri-CE, com dispensa de licitação, no mês de abril de 2013, mediante o pagamento de R$ 7.975,00, realizado em maio de 2013 (nota de liquidação nº. 07050001), sem instaurar o procedimento adequado, o que veio a configurar fracionamento de despesa.
7. Restou evidenciado que a empresa contratada realizou exames laboratoriais para o Município durante todo o primeiro semestre de 2013, percebendo igualmente sem base em qualquer procedimento formal e superando o limite previsto no art. 24, II, da Lei nº. 8.666/93.
8. Deflagrado o procedimento licitatório, na modalidade Pregão 1206.01/2013, foi realizada a cotação prévia dos preços, tendo as três empresas participantes - Laboratório Monera Ltda, Laboratório São Matheus e Laboratório de Análises Clinicas, Citopatologia e Serviços de Saúde Total - LABVIDA - apresentado valor idêntico para os itens de nºs. 01 a 38, 45 e 46. Em relação aos itens 39 a 44, nota-se que a variação de preço girou em torno de altas quantias. E para o item 39 (analisador semiautomático de bioquímica), a empresa Laboratório Monera Ltda apresentou o preço de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), enquanto que as demais ofertaram o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) cada uma.
9. Apesar de ter sido realizada a pesquisa prévia de preços junto a três laboratórios distintos, a empresa Laboratório Monera Ltda, que já havia sido contratada sem licitação, foi quem venceu o Pregão Presencial nº. 1206.01/2013, o que demonstra que as irregularidades praticadas desde o início tiveram o intuito de favorecer a empresa em questão, em flagrante violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e da probidade administrativa previstos no art. 3º da Lei de Licitação.
10. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que não se pode vincular a improbidade à necessidade de ocorrência de dano ao erário, já que o prejuízo resta patente quando se busca lesar o procedimento licitatório impedindo a livre concorrência e impossibilitando o alcance do menor preço para a Administração, com interferência na qualidade do produto ou serviço a ser fornecido a população. Precedente: Primeira Turma, AC 598022, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley, julg. 24/05/2018, publ. DJE: 01/06/20018, decisão unânime.
11. No caso dos autos, restou patente o prejuízo ao Município já que não foi realizado devidamente o procedimento licitatório desde o início, optando-se em contratar diretamente a empresa Laboratório Monera Ltda, durante todo primeiro semestre de 2013, com dispensa de licitação sem observância dos procedimentos pertinentes. E, posteriormente, realizando o pregão presencial, em que a mesma empresa coincidentemente venceu, após apenas três empresas, inclusive ela, apresentarem os mesmos preços para boa parte dos itens cotizados, frustrando assim a livre concorrência e inviabilizando por conseguinte o menor preço para os produtos e serviços cotizados.
12. A ré era Secretária Municipal de Saúde à época dos fatos (a partir de 1º/04/2013), devendo, portanto, ser imputada a ela a conduta ímproba, já que era a ordenadora de despesa e assim foi a responsável pela contratação da empresa vencedora do procedimento licitatório viciado, além de ter subscrito os atos relativos ao Pregão Presencial nº. 1206.01/2013.
13. O dolo ficou configurado na medida em que o agente público atuou com vontade livre e consciente de beneficiar a contratação do Laboratório Monera Ltda, não tendo apresentado qualquer justificativa razoável para a conduta praticada, não havendo dúvida quanto à caracterização do ato ímprobo em discussão.
14. Ainda que não houvesse dolo, os atos ímprobos previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92 são puníveis na modalidade de culpa.
15. Não há desproporcionalidade nas penalidades impostas à apelante. A multa foi aplicada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), não se revelando ser exorbitante, mas com caráter pedagógico, de modo a não apenas reprimir os ilícitos praticados, mas também para prevenir que reincida em tal conduta. Por sua vez, a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) ano foi fixada no período mínimo previsto no art. 12, II, da Lei nº. 8.429/92.
16. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AC 598022 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931236062/ac-apelacao-civel-20931020144058102