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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal Danielle de Andrade e Silva Cavalcanti (Convocada)

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_EMBARGOS-DE-DECLARACAO-EM-AGRAVO-DE-INSTRUMENTO-_20080500060543901_3fddf.pdf
Inteiro TeorTRF-5_EMBARGOS-DE-DECLARACAO-EM-AGRAVO-DE-INSTRUMENTO-_20080500060543901_7dd8f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR) Nº 90150/AL (2008.05.00.060543-9)

AGRTE : ISMAEL NUNES DE OLIVEIRA

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - AL

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

R E L A T Ó R I O

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO: Cuida-se de agravo de instrumento manejado por Luciano José de Paiva Soares contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 8.ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que rejeitou incidente de exceção de préexecutividade.

Diz o agravante, na ação anulatória de origem, que a execução fiscal foi intentada com suporte na Medida Provisória nº 2.183/2001 e portarias do Ministério da Fazenda, que determinaram a cessão de créditos privados para a União, modificando a natureza da dívida, de privada para pública, o que teria transformado ilegalmente um contrato bancário em débito fiscal.

Assevera que a constituição da dívida é irregular por não obedecer aos ditames legais, a exemplo do artigo 2º, § 4º da Lei nº 4.320/65, que estabelece que a dívida ativa será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, através de procedimento administrativo próprio que respeite os princípios da ampla defesa e do contraditório, jamais mediante mero encaminhamento do demonstrativo de débito, por meio eletrônico, realizado por instituições financeiras.

Não foi atribuído efeito suspensivo à liminar, fls.117/121.

Não foi apresentada contra-minuta.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

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Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR) Nº 90150/AL (2008.05.00.060543-9)

AGRTE : ISMAEL NUNES DE OLIVEIRA

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - AL

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

V O T O

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO: Reporto-me à decisão anteriormente proferida, por tratar detalhadamente da matéria do instrumental:

“A execução fiscal originária, de que faz menção à ação anulatória de origem, tem suporte em títulos de créditos cedidos para a União, por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001.

O artigo 2º da referida MP, assim estabelece:

“Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB, a:

II - adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras;”

Assim é que, a Fazenda vem executando créditos contra mutuários do setor agropecuário adquiridos perante as instituições financeiras.

O executado, ora agravante, alega que no processo administrativo instaurado para a cobrança da dívida não foi oportunizada a apresentação de defesa, tendo sido notificado, por meio de DARF, para pagamento do crédito tido como devido.

A assertiva do executado quanto à instauração de prévio procedimento administrativo para a inscrição na dívida Ativa da União não mereceria guarida.

É que os créditos cobrados já estavam contratualmente constituídos e vencidos, sendo exigida apenas a notificação do devedor (Decreto-lei nº 147/67 e art. 39, § 1º da Lei nº 4.320/64) a qual foi efetivada, conforme reconhece o próprio agravante.

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Navarro

Na verdade, como bem ressaltou a decisão agravada, o executado utilizou a exceção de pré-executividade para discutir a legalidade da transferência do crédito de que era detentor o Banco do Brasil, decorrente desses empréstimos rurais, para a União, o que escaparia aos limites daquele remédio processual por exigir uma análise mais aprofundada da matéria – com necessidade de contraditório, cabível apenas na ação cognitiva dos embargos - e não serviria para elidir, de pronto, a liquidez e certeza do título executivo.

No que tange à forma de cálculo dos juros e encargos legais, a certidão de dívida ativa é bastante clara ao estabelecê-la, tendo sido citada a legislação que a fundamenta, pelo que não vejo qualquer eiva de vício formal que possa dar ensejo à nulidade do título.

Todos os elementos coligidos à CDA esclarecem a origem da dívida, havendo discriminação dos valores devidos a título de juros até o vencimento, do inadimplemento e o montante total, ressaltando que o fato gerador da obrigação é o alongamento de dívidas rurais , pelo que não se poderia alegar vício de nulidade na Certidão à míngua do valor original da dívida.

Entendo pertinente, ainda, citar alguns precedentes a respeito da matéria, que guardam as seguintes ementas:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO NULIDADE DA EF - CRÉDITO RECEBIDO PELA FN DO BANCO DO BRASIL EMDAÇÃO EM PAGAMENTO: MP. 2196-3, DE 24/08/2001, EM PLENO VIGOR, POIS ANTERIOR À EC N. 32, DE 11/09/2001 -PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - O SÓ AJUIZAMENTO DE AO NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A Dação em Pagamento dos créditos do Banco do Brasil para a União foi fundada na MP n. 2.196-3, de 24/08/2001, que, sendo anterior à EC n. 32, de 11/09/2001, continua em pleno vigor à míngua de revogação explícita ou de declaração de inconstitucionalidade, tudo nos termos do art. da referida emenda.

2. A União, como detentora dos créditos, inscreve-os em dívida ativa, sendo a cobrança feita pela via da execução fiscal, tudo nos termos da Lei n. 6.830/80. Essa inscrição goza da presunção de

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liquidez e certeza que só pode ser elidida por prova inequívoca ( parágrafo único do art. da Lei n. 6.830/80). Da análise da peça recursal do agravante não se vislumbra nenhuma "prova inequívoca" e nem é detectável no título executivo quais os prejuízos que sofreu sua defesa, até porque ele sabia exatamente o que eram os créditos cobrados. A anulação da CDA, portanto, não é possível, diante da necessidade de dilação probatória e amplo contraditório.

3.A mera propositura de Ação Anulatória de débito fiscal não tem, por si

só, o condão de suspender a exigibilidade do crédito em cobrança. Precedentes desta Corte: AG 96.01.40271-3 /DF; AMS 96.01.05056-6/BA; REO 1999.01.00.107100- 7 /DF; AMS 1999.01.00.107143-9 /MT; AG 2001.01.00.002325-2/GO.

4. Agravo interno não provido.

5. Peças liberadas pelo Relator, em 28/11/2006, para publicação do acórdão.” 1

“ADMINISTRATIVO. MP 2.196/01. CESSÃO. CRÉDITOS. EXECUÇÃO FISCAL.

A Medida Provisória nº 2.196-3, de 24/08/01, que estabeleceu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras, autorizou a União Federal a receber e adquirir créditos originários de operações de crédito rural contratadas com o Banco do Brasil S/A, tão somente visou resguardar a saúde financeira dos bancos públicos, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional. A transformação da dívida civil em divida ativa, está prevista no art. 39 § 2º da Lei nº 4.320/64, permitindo o enquadramento como dívida ativa não-tributária de quaisquer créditos decorrentes de obrigações de contratos em geral, de modo que nada inovou a permissão contida na MP 2.196-3/01, ressaltando-se ainda que a cessão de crédito prescinde da anuência do devedor.” 2

“AGRAVO. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2196-3. LEI 9138/95. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA.

I. A MP nº 2.196-3 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural

1 AGTAG XXXXX01000270912, relator Luciano Tolentino Amaral, DJ de 22/12/06.

2 AC XXXXX71990094120, relator Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ de

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alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.

II. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

III. Ausência de verossimilhança nas alegações de ilegitimidade da cessão de crédito e da inscrição em CDA, sobretudo em face do amplo rol de hipóteses que permitem a inscrição do crédito na dívida ativa, não sendo a referida inscrição uma exclusividade dos créditos de natureza fiscal.

IV. Estando o débito em discussão judicial e encontrando-se garantido mediante hipoteca conforme previsto em cláusula contratual, não deve haver a inclusão do nome do dito devedor nos cadastros de inadimplentes. Precedentes (AC XXXXX, Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro, DJ de 14/09/2005, p. 1141, nº 177).

V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

VI. AGRAVO REGIMENTAL.” 3

De outra banda, a retirada do devedor dos cadastros restritivos de créditos não encontra qualquer embasamento legal, sendo, ainda, conseqüência do pedido principal de sustação dos efeitos da CDA e do andamento do executivo fiscal mencionado que ora indefiro.

Tudo isso posto, mantenho os efeitos da decisão de primeiro grau.”

Não vislumbro o que se possa acrescentar à decisão anteriormente proferida.

Com essas considerações, NEGO provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

Recife, 17 de março de 2009.

Desembargador Federal MARCELO NAVARRO

R E L A T O R

3 AGTR 82164, relator (convocado) Ivan Lira de Carvalho, DJ de 09/01/2008.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR) Nº 90150/AL (2008.05.00.060543-9)

AGRTE : ISMAEL NUNES DE OLIVEIRA

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - AL

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. MP N.º 2.196-3/2005. CESSÃO PARA A UNIÃO FEDERAL. DISCUSSÃO EM TORNO DA LEGALIDADE E DOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo a Medida Provisória n.º 2.196-3/2001, a União Federal está autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei n.º 9.138, de 29 de novembro de 1995, pelo Banco do Brasil, pelo BASA e pelo BNB, a adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras.

2. O exame da legalidade da cessão de créditos de que trata a MP n.º 2.196-3/2001 é inviável em sede de exceção de préexecutividade, haja vista tal incidente não comportar dilação probatória bem como estar limitado às matérias de ordem pública e aos vícios aparentes do título executivo.

3. Agravo de instrumento não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 17 de março de 2009.

Desembargador Federal MARCELO NAVARRO

R E L A T O R

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