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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : Embargos de Declaração na Apelação Civel - 0006649-51.2006.4.05.8000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJE - Data::04/03/2010 - Página::402 - Nº::41
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_EMBARGOS-DE-DECLARACAO-NA-APELACAO-CIVEL-_20068000006649301_f9f53.pdf
Inteiro TeorTRF-5_EMBARGOS-DE-DECLARACAO-NA-APELACAO-CIVEL-_20068000006649301_4c274.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ART. 1º-F. LEI 9.494/97. PARCIAL ACOLHIMENTO.

1. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora.
2. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou das teses jurídicas criadas por elas, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada.
3. Conclui-se, por conseguinte, estar-se diante de sentença que cingiu-se a seguir o que já havia sido definido, não sendo mais o momento de se voltar e fazer qualquer juízo de valor sobre aquilo que se tornou imutável e indiscutível.
4. No Acórdão embargado restou expressamente consignado que "não significa invasão no âmbito discricionário do mérito do ato administrativo, a análise, pelo Poder Judiciário, dos aspectos referentes aos princípio da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade de decisão administrativa que pune servidor público com a perda de seu cargo. (AC- Apelação Cível - 425900, Relator (a) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Sigla do Órgão TRF5, òrgão Julgador Quarta Turma, Fonte DJ - Data::09/01/2008 - Página::657 - Nº::6)." 5. Em verdade, a embargante busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. assiste razão à União em relação aos juros de mora devidos a servidores públicos ou ex-servidores, decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública. Isso porque o Colendo STJ já firmou o entendimento de que nas ações ajuizadas após o início da vigência da MP nº 2.180-35 (24.08.2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, hipótese que se aplica no caso dos autos, uma vez que a demanda foi ajuizada em 05.10.2006. 7. Aclaratórios parcialmente providos.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AC 425900 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932341289/edac-embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-20068000006649301