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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJE - Data::04/03/2010 - Página::402 - Nº::41
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_EMBARGOS-DE-DECLARACAO-NA-APELACAO-CIVEL-_20068000006649301_f9f53.pdf
Inteiro TeorTRF-5_EMBARGOS-DE-DECLARACAO-NA-APELACAO-CIVEL-_20068000006649301_4c274.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 427852/AL

(2006.80.00.006649-3/01)

APTE : UNIÃO

APDO: BENEDITO JOSÉ FERREIRA DE PAULA E OUTROS

ADV/PROC : MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA

EMBTE : UNIÃO

ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS)

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS -Segunda Turma

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS (Relator):

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face de Acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela Embargante, confirmando a sentença que: a) decretou a nulidade de Portaria nº. 97, de 19 de julho de 20056 do Ministro de Estador do Trabalho e Emprego, que culminou com a demissão do autor; b) determinou a reintegração do autor no cargo que ocupava anteriormente à demissão; c) condenou a União ao pagamento das remunerações que aquele deixou de receber enquanto esteve indevidamente afastado do serviço público, a título de indenização; c) determinou que a União se abstivesse de registrar ou manter registro nos assentadamentos funcionais da pena de demissão então desconstituída.

O julgado embargado recebeu a seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INFRAÇÃO NÃO SUJEITA À PENA DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. SOLIDARIEDADE RESTRITA

O AMBITO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 3º DA LEI 8.666/93. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DE DEMISSÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. Se a nenhuma das infrações administrativas atribuídas ao Autor é expressamente cominada pena de demissão, não poderia a Administração aplicá-la. Como se sabe, a Lei nº. 8.112, de 1990, adota o princípio da tipicidade da pena de demissão, cominando a expressamente quando cabível. O administrador não tem qualquer discricionariedade na definição da pena a ser aplicada quando se trata de demissão. Ou ela é expressamente prevista por lei para infração, ou não pode ser aplicada. Por isso, quando a Administração a aplica sem respaldo legal, o ato punitivo padece de ilegalidade.

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GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS

2. Equivocaram-se os órgãos da administração central, ainda, ao aplicar a regra do art. 51, § 3º, da Lei nº. 8.666, de 1993, para considerar os servidores processados administrativamente responsáveis entre si. A responsabilidade solidária prevista no mencionado dispositivo legal somente incide no âmbito cível, para fim de indenização (da própria Administração ou de terceiros). Na seara criminal ou administrativa penal há normas constitucionais a impedir-lhe a incidência. Trata-se do art. 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição da República, que consagram os princípios da intranscendência e da individualização da pena

3. Esses dispositivos, embora previstos constitucionalmente apenas para as infrações penais, têm aplicação analógica no direito administrativo penal, pois em ambas as situações há a figura do infrator de norma proibitiva e a aplicação de sanção por conduta ilícita. Aliás, neles tem inspiração regra contida no art. 128 da Lei 8.112, de 1990, segundo a qual "na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais".

4. "Não significa invasão no âmbito discricionário do mérito do ato administrativo, a análise, pelo Poder Judiciário, dos aspectos referentes

os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade de decisão administrativa que pune o servidor público com a perda de seu cargo". (AC - Apelação Civel - 425900, Relator(a) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Sigla do órgão TRF5, Órgão julgador Quarta Turma, Fonte DJ -Data::09/01/2008 - Página::657 - Nº::6).

5. Apelação improvida.”

Sustenta a parte Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão, uma vez que esta Egrégia Segunda Turma, ao proferir o julgamento, não se manifestou expressamente sobre o teor do art. 2º da CF/88. Alega que a análise do mérito administrativo ensejaria na violação ao Princípio da Separação de Poderes, estampado no supra mencionado dispositivo constitucional.

Aduz, ainda, que o acórdão deixou de se manifestar expressamente acerca dos dispositivos legais que determinam a incidência de juros de mora no percentual máximo de 6% (seis por cento) ao ano, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

É o relatório.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 427852/AL

(2006.80.00.006649-3/01)

APTE : UNIÃO

APDO: BENEDITO JOSÉ FERREIRA DE PAULA E OUTROS

ADV/PROC : MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA

EMBTE : UNIÃO

ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS)

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS -Segunda Turma

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS (Relator):

É de se destacar que o objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora.

Ora, sabe-se que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação, não configurando omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou das teses jurídicas criadas por elas, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada.

No Acórdão embargado restou expressamente consignado que “não significa invasão no âmbito discricionário do mérito do ato administrativo, a análise, pelo Poder Judiciário, dos aspectos referentes aos princípio da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade de decisão administrativa que pune servidor público com a perda de seu cargo. (AC- Apelação Cível – 425900, Relator(a) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Sigla do Órgão TRF5, òrgão Julgador Quarta Turma, Fonte DJ – Data::09/01/2008 – Página::657 – Nº::6).”

Em verdade, a embargante busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS

Entretanto, assiste razão à União em relação aos juros de mora devidos a servidores públicos ou ex-servidores, decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública. Isso porque o Colendo STJ já firmou o entendimento de que nas ações ajuizadas após o início da vigência da MP nº 2.180-35 (24.08.2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, hipótese que se aplica no caso dos autos, uma vez que a demanda foi ajuizada em 05.10.2006.

Nestes termos, dou parcial provimento aos embargos de declaração para suprindo a omissão, integrar o julgado, apenas para fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano.

É como voto

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RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS -Segunda Turma

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ART. 1º-F. LEI 9.494/97. PARCIAL ACOLHIMENTO.

1. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora.

2. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou das teses jurídicas criadas por elas, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada.

3. Conclui-se, por conseguinte, estar-se diante de sentença que cingiu-se a seguir o que já havia sido definido, não sendo mais o momento de se voltar e fazer qualquer juízo de valor sobre aquilo que se tornou imutável e indiscutível.

4. No Acórdão embargado restou expressamente consignado que “não significa invasão no âmbito discricionário do mérito do ato administrativo, a análise, pelo Poder Judiciário, dos aspectos referentes aos princípio da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade de decisão administrativa que pune servidor público com a perda de seu cargo. (AC- Apelação Cível – 425900, Relator(a) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Sigla do Órgão TRF5, òrgão Julgador Quarta Turma, Fonte DJ – Data::09/01/2008 – Página::657 – Nº::6).”

5. Em verdade, a embargante busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.

6. assiste razão à União em relação aos juros de mora devidos a servidores públicos ou exservidores, decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública. Isso porque o Colendo STJ já firmou o entendimento de que nas ações ajuizadas após o início da vigência da MP nº 2.180-35 (24.08.2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, hipótese que se aplica no caso dos autos, uma vez que a demanda foi ajuizada em 05.10.2006.

7. Aclaratórios parcialmente providos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade , dar parcial provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife/PE, 09 de fevereiro de 2010. (data do julgamento)

Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS

Relator

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932341289/edac-embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-20068000006649301/inteiro-teor-932341309