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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0000576-75.2007.4.05.8308

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação Civel - 0000576-75.2007.4.05.8308
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJE - Data::04/03/2010 - Página::430 - Nº::41
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_200783080005762_113dc.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III DA LEI Nº. 10.259/01.

- Os Juizados Especiais Federais não são competentes para julgar demandas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, qual seja o licenciamento de militar c/c pedido de reintegração, a teor do disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, sendo competente, para tanto, a Justiça Federal Comum, independentemente do valor atribuído à causa - Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AC 463303 (TRF5)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI-10259 ANO-2001 ART-3 (CAPUT) PAR-1 INC-3 PAR-3
    • LEG-FED PRT-1540 ANO-2004 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
    • LEG-FED PRT-2156 ANO-2003 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932345218/ac-apelacao-civel-200783080005762