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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 414 CE 94.05.17829-6

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DEPOSITARIO INFIEL. LEI 8866/94. - A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E A UNICA GARANTIA QUE O DIREITO PODE OFEREDER CONTRA O ARBITRIO ESTATAL QUANDO ESTE E EXPRESSO ATRAVES DA LEI. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E A MELHOR GARANTIA DOS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O MAIS IMPORTANTE E A LIBERDADE. O PODER JUDICIARIO DEVE PRESERVA-LA. - NÃO SE ACEITA PRISÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE, SENDO CABIVEL, EM SEU LUGAR, A EXECUÇÃO DO PATRIMONIO DO RESPONSAVEL POR DIVIDA. - ORDEM CONCEDIDA.

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Processo
HC 414 CE 94.05.17829-6
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-17/02/1995
Julgamento
9 de Agosto de 1994
Relator
Desembargador Federal Hugo Machado

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DEPOSITARIO INFIEL. LEI 8866/94. - A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E A UNICA GARANTIA QUE O DIREITO PODE OFEREDER CONTRA O ARBITRIO ESTATAL QUANDO ESTE E EXPRESSO ATRAVES DA LEI. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E A MELHOR GARANTIA DOS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O MAIS IMPORTANTE E A LIBERDADE. O PODER JUDICIARIO DEVE PRESERVA-LA. - NÃO SE ACEITA PRISÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE, SENDO CABIVEL, EM SEU LUGAR, A EXECUÇÃO DO PATRIMONIO DO RESPONSAVEL POR DIVIDA. - ORDEM CONCEDIDA.

Resumo Estruturado

CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, IMPETRANTE, ASSUNTO, DEBITO, FAZENDA NACIONAL, DEPOSITARIO INFIEL. ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO, INADIMPLENCIA, EXISTENCIA, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, BENS, ADIÇÃO, PREVALENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, EFEITO, GARANTIA, COMUNIDADE, IMPOSIÇÃO, ESTADO. JMF

Veja

  • ADIN 293-7600/DF (STF)

    Referências Legislativas