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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08035204220154058500

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08035204220154058500
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
1 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargadora Federal Carolina Souza Malta (Convocada)
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA.

1. O artigo 106, II, da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê a reforma de ofício ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, sem fazer distinção de acordo com o vínculo permanente ou não.
2. É devida a concessão de reforma a militar temporário com incapacidade permanentemente reconhecida por meio de perícia judicial, em virtude de patologia (Luxação Recidivante do ombro direito, cujos resultados dos procedimentos cirúrgicos efetuados até o momento foram mal sucedidos. Constatação de piora significativa dos sintomas desde o último exame pericial realizado.
3. O artigo 109 do mesmo diploma legal dispõe que, nos casos de incapacidade definitiva por "doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço", será reformado o militar, com qualquer tempo de serviço.
4. É assegurado o direito à reforma de militar temporário nos casos em que há incapacidade no serviço militar. Precedente desta Corte.
5. Apelação não provida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AgRg no Ag 1305054/BA (STJ)
    • APELREEX 22163 (TRF5)
      • EEIAC 22880/02/PB (TRF5)
        • PJe 08010119120124058000/AL (TRF5)

          Referências Legislativas

          Observações

          PJe
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932357974/ac-ac-8035204220154058500

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