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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - CJ: Conflito de Jurisdição - 0007949-21.2006.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJE - Data::04/04/2019 - Página::30
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_CONFLITO-DE-JURISDICAO-_200683000079494_2358e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROLATADA NA PRIMEIRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE FEITOS.

I - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal (PE) visando à declaração de Competência do Juízo da 13ª Vara Federal (PE), para tramitação de Ação Penal que envolve a suposta prática dos Crimes de Falsificação de Documentos, Uso de Documentos Falsos, Estelionato, Corrupção Ativa e Corrupção Passiva.
II - Considerando que já houve prolação de Sentença nos autos da Ação Penal nº 2005.83.00.007341-4, afasta-se a Competência do Juízo da 4ª Vara Federal (PE) para julgamento da Ação Penal nº 0007949-21.2006.4.05.8300, revelando-se competente o Juízo da 13ª Vara Federal (PE), a teor do art. 82 do Código do Processo Penal e da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. "Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas." "Súmula 235 do STJ. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." III - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 13ª Vara Federal (PE), Suscitado.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932406442/cj-conflito-de-jurisdicao-200683000079494

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