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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08053895820174050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08053895820174050000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
15 de Janeiro de 2018
Relator
Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)
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Ementa

Administrativo e Processual Civil. INFRAERO. Multa por violação à norma de segurança na aviação civil. Ação anulatória de auto de infração. Decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência. AGTR. Legalidade da Resolução n.º 25/2008-ANAC, editada com base na Lei n.º 11.182/2005, e dentro do poder da ANAC de regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Regularidade do auto de infração e processo administrativo de n.º 60800.020554/2010-10, com o respeito ao direito de defesa do autuado. Audiência pública. Inexigibilidade. Valor da multa. Aplicação da pena média. Limitação a 500 valores de referência, atualizados conforme os padrões monetários atualmente praticados, e desde que não ultrapasse o valor originalmente aplicado de R$ 70.000,00.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que, em sede de ação ordinária - onde a INFRAERO questiona a nulidade de sanção administrativa que lhe foi imposta pela ANAC - indeferiu o pedido de tutela de urgência.
2. A decisão impugnada não concedeu a tutela pleiteada, exatamente, por entender ausente o requisito da probabilidade do direito. O magistrado de piso considerou: a) a legalidade da Resolução n.º 25/2008-ANAC, editada com base na Lei n.º 11.182/2005, e dentro do poder da ANAC de regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária; b) a regularidade tanto do auto de infração quanto do processo administrativo, com o respeito ao direito de defesa do autuado.
3. As agências reguladoras são autarquias especiais e foram instituídas após o processo de desestatização com o intuito de regular e fiscalizar os serviços públicos delegados à iniciativa privada até então desempenhados pelo Estado. Para esse mister, fez-se necessário conferir-lhes maior autonomia por meio da concessão de prerrogativas. Dentre as principais características se revelam a maior autonomia técnica e o poder normativo ou regulador, prerrogativas essas geralmente previstas na lei que as criaram, à míngua da existência de uma lei geral.
4. A autonomia técnica e o poder regulador das agências reguladoras estão imbricados e conferem a elas um alto grau de especialização e discricionariedade técnicas para tratar de questões específicas do setor para o qual foram criadas. A lei que cria a agência reguladora não irá tratar pormenorizadamente do setor regulado, mas apenas estabelecerá uma moldura dentro da qual a agência reguladora preencherá este espaço se utilizando de critérios técnicos por meio da edição de atos administrativos, fenômeno este conhecido como deslegalização.
5. Para o STF esse rebaixamento do status normativo da matéria - deslegalização - é possível desde que a lei-quadro traga um princípio claro (parâmetros mínimos) para a atuação do administrador, consistentes na fixação de standards de conteúdo ou de diretrizes políticas que direcionem a atuação da Administração Pública, não implicando essa transferência ao Executivo renúncia do poder legiferante. (ADI 4568, Rel. Min. Cármen Lúcia, STF, Pleno, DJe 30.03.2012).
6. De acordo com o disposto no art. 8º, incisos X, XXI e XXXV, da Lei n.º 11.182/05, compete à ANAC, em sua esfera de atuação, "regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos", "regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária" e "reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis". Ainda, o artigo 47, III, da aludida Lei dispõe que "as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC".
7. Conquanto a Lei 11.182/2005 não especifique as infrações a que aduz e nem as espécies de sanções aplicáveis, a Lei 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), aplicável ao caso, adentra no tema. O art. 289 da Lei 7.565/1986 estabelece as sanções, entre elas a multa, a incidir no caso de "execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes" (Art. 299,caput, II, da Lei 7.565/1986). As condutas descritas no artigo 302, da Lei 7.565/1986 não são numerus clausus.Não pretendem exaurir a matéria e nem impedir que a ANAC preveja novas condutas que podem se enquadrar nas infrações indicadas no artigo 299 da Lei 7.565/1986 e, por consequência, atrair a aplicação da multa.
8. É induvidosa, in casu, a legalidade da atuação normativa exercida pela ANAC. Afinal, ao esmiuçar o dever legal de prestação de serviço público adequado - através da edição da Resolução ANAC n.º 25/2008, em seu Anexo III, tabela III, item 11, que descreve como infração administrativa que atenta contra a segurança da aviação civil a conduta de "não realizar o controle de acesso às Áreas Restritas de Segurança quando as instalações estão sob a sua responsabilidade, na interface lado Ar/lado Área Restrita", que é uma execução de serviço aéreo que compromete a segurança pública e viola as normas de segurança dos transportes (art. 299,caput, II, da Lei 7.565/1986) -, limitou-se aos parâmetros mínimos de suas leis-quadros (Leis 7.565/1986 e 11.182/05).
9. Todavia, quanto ao valor da multa, a Resolução nº 25/2008 da ANAC deve observar a previsão legal contida no artigo 299,caput, da Lei 7.565/1986, que a limita a 1.000 valores de referência. Tal previsão deve ser atualizada aos padrões monetários atuais o que não implica violação à lei, e sim lhe confere aplicabilidade. Considerando que, segundo consta do processo administrativo, a ANAC aplicou a penalidade de grau médio da tabela de infração constante da Resolução acima mencionada; tem-se que o valor da multa deve equivaler a 500 valores de referência, atualizados conforme os padrões monetários atualmente praticados, e desde que não ultrapasse o valor originalmente aplicado de R$ 70.000,00. Precedente  (PROCESSO: 08008006820164058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO:  ) 10. Agravo parcialmente provido.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ADI 4568 (STF)
    • PJE 08008006820164058500 (TRF5)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED LEI-11182 ANO-2005 ART-8 INC-10 INC-21 INC-35 ART-27 ART-47 INC-3
      • LEG-FED LEI-7565 ANO-1986 ART-289 ART-299 (CAPUT) ART-302
      • LEG-FED RES-25 ANO-2008 ART-27 (ANAC)

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932435996/ag-ag-8053895820174050000