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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: Apelação Civel - XXXXX-25.2014.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00058162520144058300_acfd8.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 47 DA LEI N.º 9.636/98. 1. A CFEM

- Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais é crédito que possui natureza jurídica de preço público, sendo considerado como receita patrimonial da União em decorrência da utilização, pelo particular, de bem público federal, no caso, a exploração de recursos minerais
2. No julgamento do REsp 1.133.696/PE, o STJ estabeleceu parâmetros para a análise da decadência e da prescrição relativamente ao preço público, asseverando que: (a) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (b) o mencionado dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 9.821/99, em vigor a partir do dia 24/08/1999, a qual estabelecera prazo decadencial de 05 anos para a constituição do crédito, mantendo-se o prazo prescricional; (c) com a promulgação da Lei nº 10.852/04, houve nova alteração, estendendo-se o prazo decadencial para 10 anos, e mantendo-se ainda o lustro para a respectiva cobrança. Este último é contado do lançamento definitivo, ou seja, após o término regular do processo administrativo em que restou definitivamente constituído o crédito.
3. Caso em que restou evidente a inocorrência tanto da decadência quanto da prescrição, pois, em se tratando de débitos com vencimentos a partir da competência de julho de 2001, já na vigência da Lei nº 9.821/1999, não transcorreram mais de 10 (dez) anos até a sua constituição definitiva, em 21/12/2010, ou mais de um lustro desde o término do processo administrativo, em 22/10/2013, até o ajuizamento da ação, no mesmo ano, mormente quando se percebe que durante o curso do processo administrativo, em caso de impugnação, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, não transcorrendo tais prazos.
4. No que pertine às competências que o particular alega ter pago, as provas carreadas aos autos evidenciam que foram feitos alguns pagamentos, mas que todos foram considerados no âmbito administrativo, tendo restado valores remanescentes, objetos da cobrança.
5. Apelação do particular improvida. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do DNPM, providas.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1133696/PE (STJ)
    • REsp 1065622/SC (STJ)
      • REsp 781487/SC (STJ)
        • REsp 762748/SC (STJ)
          • REsp 693649/PR (STJ)
            • REsp 1138202/ES (STJ)
              • AgRg no REsp 1049622/SC (TRF5)

                Referências Legislativas

                Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932495421/ac-apelacao-civel-58162520144058300